Legislação

Decreto nº 11.850 de 02/05/2005 Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 mai 2005
Decreto Nº 11849 DE 02/05/2005 Prorroga o termo final do período previsto no inciso II do § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.765, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 mai 2005
Decreto nº 11.848 de 02/05/2005 Altera dispositivos do Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999. Estadual - MS - DOE - 3 mai 2005
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 5 de 02/05/2005 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 mai 2005
Comunicado SAIF nº 10 de 02/05/2005 Estadual - MG - DOE - 3 mai 2005
Portaria SRE nº 37 de 26/04/2005 Prorroga o prazo para o fornecimento de Informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS. Estadual - AP - DOE - 3 mai 2005
Resolução SEF nº 3.649 de 02/05/2005 Altera a Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2005
Decreto nº 5.580 de 03/05/2005 Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2005 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2005
Comunicado DA nº 20 de 02/05/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2005 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 mai 2005
Comunicado DA nº 19 de 02/05/2005 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2005 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 mai 2005

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