Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.516 de 29/12/2005 Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2005, nas hipóteses que indica. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2006
Decreto nº 12.024 de 30/12/2005 Altera dispositivos do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 jan 2006
Decreto nº 18.822 de 30/12/2005 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais indicados, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2005
Decreto nº 28.790 de 30/12/2005 Rejeita o Convênio ICMS 144/2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte a revogarem benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 58/99. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2005
Resolução SEF nº 3.736 de 30/12/2005 Altera a Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 268 DE 29/12/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDOR HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Portaria SUTRI nº 12 de 28/12/2005 Altera as Portarias SUTRI nºs 8 e 9, de 29 de novembro de 2005, que divulgam os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, e refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), respectivamente, no período de 1º de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 269 DE 29/12/2005 ICMS – ATIVO PERMANENTE – COMODATO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 270 DE 29/12/2005 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – CRÉDITO – ISENÇÃO – ESTORNO Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 271 DE 29/12/2005 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – INDUSTRIALIZAÇÃO – GLP Estadual - MG - DOE - 31 dez 2005

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