Publicado no DOE - MG em 23 ago 2006
Altera a Instrução Normativa SRE nº 1 de 20 de abril de 2006 que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF-VAF A e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º O subitem 3.1 do Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 1 de 20 de abril de 2006 fica acrescido do seguinte código de recusa de declaração:
"3. RECUSA DE DECLARAÇÃO E OCORRÊNCIAS
3.1. Os motivos de recusa são:
(15) Município Inconsistente (o município informado difere do município de localização do estabelecimento do Contribuinte em 31.12.2005)"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
PEDRO MENEGUETTI
Subsecretário da Receita Estadual
