Legislação

Lei nº 3.122 de 13/12/2005 Altera o art. 6º da Lei Estadual nº 3.045, de 8 de julho de 2005. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2005
Portaria GABIN nº 575 de 09/11/2005 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2005
Decreto nº 44.170 de 12/12/2005 Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2005
Ato Normativo UNATRI nº 40 de 30/11/2005 ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 13 dez 2005
Lei nº 12.151 de 12/12/2005 Estebelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor Estadual - SP - DOE - 13 dez 2005
Lei nº 12.149 de 12/12/2005 Cria o Banco de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de Transplante, Pesquisa e Clonagem Terapêutica, no âmbito do Estado de São Paulo, e fixa outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 1.926 de 09/12/2005 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2005
Decreto nº 1.956 de 13/12/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 dez 2005
Decreto nº 25.569 de 13/12/2005 Estende os prazos estabelecidos nos decretos que especifica. Estadual - AM - DOE - 13 dez 2005
Decreto nº 26.442 de 12/12/2005 Regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2005

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