Legislação

Resposta à Consulta Nº 540 DE 11/09/2006 ICMS – Transferência de crédito recebido de produtores rurais, conforme a previsão do artigo 8º das DDTT, em pagamento da aquisição de insumos – Impossibilidade, ante a inexistência de previsão regulamentar (artigo 46 da Lei nº 6.374/89). Estadual - SP - DOE - 11 set 2006
Resposta à Consulta Nº 528 DE 11/09/2006 ICMS - Regime tributário simplificado da Lei nº 10.086/98 – Produto constante do Anexo I da Resolução SF-04/98, mas não empregado em finalidade industrial – Alíquota de 12% para fins de cálculo a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 10 do Anexo XX do RICMS/2000 – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 11 set 2006
Instrução Normativa DRP nº 72 de 05/09/2006 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 8 set 2006
Instrução Normativa DRP nº 71 de 04/09/2006 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 8 set 2006
Decreto nº 44.628 de 06/09/2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 8 set 2006
Decreto nº 44.627 de 06/09/2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 set 2006
Decreto nº 44.626 de 06/09/2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 06/09/2006 ICMS – ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 7 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 06/09/2006 ICMS – TELECOMUNICAÇÃO – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 7 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 06/09/2006 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL – PRAZO DE PAGAMENTO Estadual - MG - DOE - 7 set 2006

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