Legislação

Ato Declaratório SAT nº 78 de 11/09/2006 Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 set 2006
Instrução Normativa SUREC nº 28 de 08/09/2006 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do Art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 11 set 2006
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 66 de 31/08/2006 SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 11 set 2006
Resolução SERC nº 1.987 de 06/09/2006 Torna sem efeito a publicação da RESOLUÇÃO SERC nº 1.986, de 5 de setembro de 2006. Estadual - MS - DOE - 11 set 2006
Decreto nº 44.631 de 08/09/2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 set 2006
Decreto nº 44.630 de 08/09/2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 set 2006
Portaria SAF nº 198 de 05/09/2006 Altera anexo da Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2006
Decreto Nº 12150 DE 06/09/2006 Ratifica Convênios ICMS. Estadual - MS - DOE - 11 set 2006
Decreto Nº 12149 DE 06/09/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 11 set 2006
Decreto nº 12.148 de 06/09/2006 Altera dispositivo do Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 11 set 2006

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