Legislação

Decreto Nº 28352 DE 21/08/2006 AMPLIA O BENEFICIO DA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI E CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA A SUA CONCESSÃO. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 246 DE 23/08/2006 ICMS – Partes de assentos (estruturas metálicas para assentos automotivos) – Tributação integral (Inaplicabilidade de redução de base de cálculo e de alíquota de 12%). Estadual - SP - DOE - 23 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 246 DE 23/08/2006 ICMS – Partes de assentos (estruturas metálicas para assentos automotivos) – Tributação integral (Inaplicabilidade de redução de base de cálculo e de alíquota de 12%). Estadual - SP - DOE - 23 ago 2006
Decreto nº 6.535 de 21/08/2006 Aprova e ratifica o Convênio ICMS 74/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2006". Estadual - GO - DOE - 23 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 47 DE 23/08/2006 ICMS – Diferimento previsto no artigo 400-B do RICMS/2000 – Manuais Técnicos – Consulente que recebe, de cliente, encomenda de tradução e impressão – Produção do impresso por estabelecimento de terceiro, novamente mediante encomenda, feita pela Consulente – Inaplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 23 ago 2006
Instrução Normativa SRE nº 2 de 22/08/2006 Altera a Instrução Normativa SRE nº 1 de 20 de abril de 2006 que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF-VAF A e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B. Estadual - MG - DOE - 23 ago 2006
Decreto nº 22.369 de 21/08/2006 Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 21.874, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o uso de equipamento ECF dotado de MFD (Memória de Fita Detalhe). Estadual - MA - DOE - 23 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 22/08/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MEDICAMENTO –RESSARCIMENTO – OPERAÇÃO INTERESTADUA Estadual - MG - DOE - 23 ago 2006
Decreto nº 22.368 de 21/08/2006 Autoriza a inexigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. Estadual - MA - DOE - 23 ago 2006
Decreto nº 22.365 de 21/08/2006 Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica. Estadual - MA - DOE - 23 ago 2006

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