Decreto Nº 12149 DE 06/09/2006


 Publicado no DOE - MS em 11 set 2006


Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outra providência.


Portal do SPED

(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999:

I - ao inciso II do § 4º do art. 3º:

"II - o remetente deve registrar a nota fiscal no livro Registro de Saídas com débito do ICMS devido, para efeito de apuração do imposto a ser por ele recolhido";

II - ao inciso VIII do caput do art 6º:

"VIII - nas saídas promovidas por destilaria localizada neste Estado destinando álcool etílico anidro combustível a distribuidora localizada em unidade da Federação não signatária do Convênio ICMS 03/99, o valor da operação;"

III - ao caput do art. 8º:

"Art. 8º Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 6º, excetuando-se o item 3 da alínea a do inciso I do art. 2º, a apuração do imposto deve ser feita englobadamente com a do imposto relativo à gasolina automotiva destinada a este Estado, pelo qual a refinaria de petróleo é a responsável pelo seu pagamento, na forma do Decreto nº 9.646, de 30 de setembro de 1999, observados os critérios estabelecidos no Convênio ICMS 03/99."

IV - ao caput do inciso II do § 1º do art. 10:

"II - na apuração do ICMS devido pela distribuidora de combustível localizada neste Estado, na condição de substituta tributária, ou por outra destilaria localizada neste Estado, obedecido o seguinte:"

V - ao item 2 da alínea d do inciso II do § 1º do art. 10:

"2 - terceira via - Fisco de Mato Grosso do Sul;"

VI - ao § 2º do art. 10:

"§ 2º A nota fiscal pela qual a destilaria deste Estado destinar álcool etílico hidratado combustível ou álcool etílico anidro combustível à distribuidora de combustíveis estabelecida neste Estado deve ser emitida:

I - sem o destaque do ICMS;

II - com o ICMS integrado no valor da operação;

III - com desconto de 8,25 % sobre o valor dos produtos, discriminado no corpo da nota fiscal como "desconto conforme Decreto nº 9.375/1999";

IV - no caso do álcool etílico hidratado combustível, com a seguinte observação no campo informações complementares: "ICMS a ser recolhido pela distribuidora conforme Decreto nº 9375/99";

V - no caso do álcool etílico anidro combustível, com a seguinte observação no campo informações complementares: 'ICMS a ser recolhido pela refinaria conforme Decreto nº 9375/99;"

VII - ao caput do artigo, ao inciso I e ao caput do inciso II, todos do art. 12:

"Art. 12. A distribuidora de combustíveis localizada em outra unidade da Federação destinatária de álcool etílico anidro combustível produzido neste Estado deverá, mensalmente:

I - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação e entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V do Convênio ICMS 03/99:

a) à unidade federada de origem da mercadoria;

b) à unidade federada de destino da mercadoria;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição;

II - apresentar a relação das operações que realizar destinando álcool combustível a consumidor final ou a revendedor varejista localizado neste Estado, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:"

VIII - aos §§ 1º e 4º do art. 12:

"§ 1º No registro de que trata o inciso I do caput deste artigo deve ser incluído o álcool etílico anidro combustível misturado à gasolina "C" que a distribuidora receber, por aquisição ou em transferência, de estabelecimentos de distribuidoras localizadas neste Estado.

"§ 4º A via a que se refere o inciso I do parágrafo anterior deve ser remetida ao respectivo destinatário até o dia 5 de cada mês, relativamente às operações realizadas no mês anterior."

IX - ao § 4º do art. 13:

"§ 4º Relativamente às aquisições de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível feitas junto a destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustíveis, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisição, na coluna "Crédito de imposto", no livro Registro de Entradas, com a expressão "Crédito autorizado conforme § 4º do art. 13 do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999", no campo "Observações", podem apropriar como crédito o valor equivalente a 16,75% do valor dos produtos, sem considerar o desconto de 8,25% a que se refere o inciso III do § 2º do art. 10 deste Decreto."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao § 5º do art. 10 do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:

"III - à utilização de selo fiscal, instituído pela Resolução/SEF nº 826/1992, ou à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05, nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico anidro combustível."

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 1º de maio de 2000 nos termos do art. 10, § 2º, e do art. 13, § 4º, do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, na redação dada por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados a alínea d do inciso II e o parágrafo único, ambos do art. 5º; o inciso IV do art. 6º; o inciso I do § 1º e o § 4º, ambos do art. 10 e o § 2º do art. 12, todos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999.

Campo Grande, 6 de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle