Legislação

Decreto nº 40.892 de 09/08/2007 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 85/07 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "BIG MAC" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2007
Parecer Normativo SER Nº 2 DE 14/08/2007 ASSUNTO: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS METAIS NÃO FERROSOS. Estadual - ES - DOE - 14 ago 2007
Decreto nº 12.394 de 13/08/2007 Dispõe sobre dispensa de registro de documento fiscal na hipótese que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2007
Decreto nº 12.393 de 13/08/2007 Altera dispositivos do Subanexo VII (Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal) ao Anexo XVIII (Da Automação Comercial para Fins Fiscais) ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2007
Decreto nº 12.392 de 13/08/2007 Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2007
Decreto nº 10.421 de 13/08/2007 Dispõe sobre o prazo para regularização de débitos tributários para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2007
Portaria ST nº 415 de 10/08/2007 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2007. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2007
Portaria SEF nº 105 de 13/08/2007 Altera a Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências; e a Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante e, água mineral e gelo. Estadual - DF - DOE - 14 ago 2007
Portaria SEF nº 104 de 13/08/2007 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 ago 2007
Portaria SAF nº 282 de 13/08/2007 Dispõe sobre a comprovação a que se refere o Convênio ICMS 85/07, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ". Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2007

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