Legislação

Decreto nº 6.651 de 07/08/2007 Aprova e ratifica o Convênio ICMS 85/07 e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz". Estadual - GO - DOE - 10 ago 2007
Decreto nº 6.650 de 07/08/2007 Dispõe sobre a autorização que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 ago 2007
Decreto nº 30.684 de 09/08/2007 Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 10 ago 2007
Decreto nº 30.683 de 09/08/2007 Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens que especifica. (Revogado pelo Decreto nº 30.815 de 20.09.2007 - Efeitos retroativos a 10.08.2007) Estadual - PE - DOE - 10 ago 2007
Portaria SAT nº 1.878 de 08/08/2007 Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 9 ago 2007
Portaria SAT nº 1.877 de 08/08/2007 Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 9 ago 2007
Decreto nº 607 de 09/08/2007 Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2007
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 61 de 31/07/2007 SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 9 ago 2007
Decreto nº 28.181 de 08/08/2007 Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo. (18ª alteração). Estadual - DF - DOE - 9 ago 2007
Decreto nº 28.180 de 08/08/2007 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (151ª alteração). Estadual - DF - DOE - 9 ago 2007

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