Legislação

Decreto nº 28.482 de 10/08/2007 Prorroga o benefício fiscal disposto no Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 ago 2007
Decreto nº 28.481 de 28/08/2007 Altera o Decreto nº 23.211, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 ago 2007
Decreto nº 28.480 de 10/08/2007 Concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuadas durante o evento "McDia Feliz" e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 ago 2007
Decreto nº 28.479 de 10/08/2007 Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 ago 2007
Decreto nº 28.478 de 10/08/2007 Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 ago 2007
Decreto nº 28.477 de 10/08/2007 Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 ago 2007
Decreto nº 44.594 de 10/08/2007 Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2007
Portaria GSER nº 184 de 08/08/2007 Estadual - PB - DOE - 11 ago 2007
Decreto nº 30.692 de 10/08/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de lâmpadas automotivas. Estadual - PE - DOE - 11 ago 2007
Decreto nº 30.691 de 10/08/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi-reboque e tanque. Estadual - PE - DOE - 11 ago 2007

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