Legislação

Decreto nº 19.937 de 31/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 06 e 07, de 06 de julho de 2007, do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007 e dos Convênios ICMS 59, 61, 67, 75, 76, 84 e 85, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 19.936 de 31/07/2007 Dispõe sobre prazo de opção pelo Simples Nacional e parcelamento e altera o Decreto nº 19.889, de 04 de julho de 2007. Estadual - RN - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 1.893-R de 31/07/2007 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 ago 2007
Comunicado SUTRI nº 4 de 31/07/2007 Estadual - MG - DOE - 1 ago 2007
Decreto Nº 12703 DE 30/07/2007 Dispõe sobre o estabelecimento de regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 1 ago 2007
Instrução de Serviço SGAF nº 4 de 16/07/2007 Dispõe sobre procedimento operacional a ser adotado na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 52.025 de 31/07/2007 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 1 ago 2007
Portaria SRE nº 47 de 30/07/2007 Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 52.024 de 31/07/2007 Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 12.381 de 31/07/2007 Dá nova redação ao Anexo único do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007. Estadual - MS - DOE - 1 ago 2007

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