Legislação

Lei nº 5.075 de 16/08/2007 RENUMERA-SE O INCISO VII COMO INCISO X NO ART. 189 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E ACRESCENTA-SE OS INCISOS VII, VIII E IX. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2007
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 8 DE 13/08/2007 Aprova relação de produtos e os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, em território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 17 ago 2007
Portaria GABIN nº 520 de 09/08/2007 Estadual - MA - DOE - 17 ago 2007
Decreto nº 40.901 de 16/08/2007 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2007
Lei nº 8.292 de 16/08/2007 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 ago 2007
Portaria SF nº 103 de 16/08/2007 Estadual - PE - DOE - 17 ago 2007
Instrução Normativa SEFA nº 19 de 16/08/2007 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 15, de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 ago 2007
Portaria SEFAZ nº 109 de 10/08/2007 Altera e Inclui itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 17 ago 2007
Comunicado CAT nº 37 de 16/08/2007 Esclarece sobre os prazos relativos à opção pelo Simples Nacional e ao parcelamento de débitos de ICM e ICMS Estadual - SP - DOE - 17 ago 2007
Decreto nº 24.597 de 16/08/2007 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2007

Legislações