Legislação

Decreto nº 23.240 de 24/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.239 de 24/07/2007 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Lei nº 12.684 de 26/07/2007 Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição Estadual - SP - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.238 de 24/07/2007 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Lei nº 12.683 de 26/07/2007 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 Estadual - SP - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.237 de 24/07/2007 Altera dispositivos do Anexo 4.1 do Anexo 4.0 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária do açúcar de cana. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.236 de 24/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.235 de 24/07/2007 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.234 de 24/07/2007 Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007
Decreto nº 23.233 de 24/07/2007 Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.9 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação prépaga de serviços de telefonia. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2007

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