Decreto nº 602 de 08/08/2007

Prorroga prazos para opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar (Federal) nº 123, de 24 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, bem como para regularização de débitos, nas hipóteses de opção.

Estadual - MT - DOE - 8 ago 2007

Decreto nº 40.888 de 07/08/2007

Dá nova redação a dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427/00 e determina outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2007

Portaria SF nº 101 de 07/08/2007

Estadual - PE - DOE - 8 ago 2007

Lei nº 14.081 de 08/08/2007

Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, alterada pela Lei nº 13.545, de 2005, e estabelece outras providências.

Estadual - SC - DOE - 8 ago 2007

Lei nº 1.771 de 08/08/2007

Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.

Estadual - RO - DOE - 8 ago 2007

Instrução Normativa DAT nº 1 de 17/07/2007

Disciplina os procedimentos relacionados à baixa do Passe Fiscal nas Áreas de Livre Comércio.

Estadual - AC - DOE - 8 ago 2007

Instrução Normativa GSF nº 866 de 01/08/2007

Altera a Instrução Normativa nº 858/07 - GSF -, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no regime diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123/06 - Simples Nacional.

Estadual - GO - DOE - 8 ago 2007

Decreto nº 23.297 de 06/08/2007

Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 8 ago 2007

Consulta SEFAZ Nº 88 DE 07/08/2007

Construção Civil

Estadual - MT - DOE - 7 ago 2007

Consulta Nº 107 DE 07/08/2007

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM PROCESSO DE NDUSTRIALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE ÀS MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS PARA REVENDA.

Estadual - PR - DOE - 7 ago 2007