Legislação

Decreto nº 24.577 de 06/08/2007 Altera a denominação do Título III do Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, bem como lhe acrescenta o Capítulo III e revoga os Capítulos I e II, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 ago 2007
Decreto Nº 13041 DE 06/08/2007 Institui os regimes especiais que especifica. Estadual - RO - DOE - 7 ago 2007
Consulta Nº 80 DE 07/08/2007 ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SETOR RURAL-AGROPECUÁRIO. DIFERIMENTO. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2007
Consulta Nº 76 DE 07/08/2007 ICMS. DIFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO E REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2007
Decreto nº 23.269 de 31/07/2007 Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2007
Portaria ST nº 413 de 03/08/2007 Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ n.º 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 510 de 06/08/2007 Introduz a Alteração 1.443 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 509 de 06/08/2007 Introduz as Alterações 1.394 a 1.442 no Regulamento do ICMS/01. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2007
Instrução Normativa SEF nº 21 de 03/08/2007 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas aquisições interestaduais de produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. Estadual - AL - DOE - 6 ago 2007
Portaria SEF nº 106 de 03/08/2007 Altera a Portaria SEF nº 015/07, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2007. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2007

Legislações