Legislação

Portaria SEFAZ nº 62 de 18/01/2008 Convalida o pagamento do ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2007, efetuado até o dia 27 de novembro de 2007. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2008
Portaria SEFAZ nº 61 de 17/01/2008 Prorroga prazos de protocolização e entrega dos Anexos I a III constantes do Protocolo ICMS 33, de 12 de dezembro de 2003, relativamente às operações realizadas no mês de janeiro de 2008 com GLP derivado de gás natural, prazos estes estabelecidos nos incisos IV e V do art. 736-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2008
Portaria SEFAZ nº 39 de 17/01/2008 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2008. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2008
Portaria SEFAZ nº 32 de 11/01/2008 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2008, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2008
Portaria SEFAZ nº 20 de 11/01/2008 Altera o art. 8º da Portaria nº 1.018, de 19 de setembro de 2007 que aprova a Guia de Informações de Documentos Fiscais - GIDF a ser entregue pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2008
Resolução Normativa COPEP nº 18 de 13/12/2007 Delega competência a subsecretaria do PRÓ-DF para cancelar incentivos econômico, fiscal e creditício. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2008
Resolução Normativa COPEP nº 17 de 13/12/2007 Estabelece os procedimentos para interposição de recursos pelas empresas incentivadas no âmbito do PRODECON/DF, PRÓ-DF E PRÓ-DF II. Estadual - DF - DOE - 22 jan 2008
Consulta Nº 1 DE 22/01/2008 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2008
Parecer Nº 1480/2008 DE 22/01/2008 ICMS. Consulta. Procedimentos aplicáveis para efeito de emissão de documentos fiscais nas prestações de serviço de transporte de cargas efetuado através de dutos. Necessidade de emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, referida no art. 244, inciso IV, do RICMS/Ba. Estadual - BA - DOE - 22 jan 2008
Consulta Nº 3 DE 22/01/2008 ICMS. RECINTO ALFANDEGADO. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2008

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