Legislação

Portaria SAT nº 1.988 de 08/08/2008 "Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal". Estadual - MS - DOE - 11 ago 2008
Decreto nº 25.477 de 08/08/2008 Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, vinculada a Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana - SETRAM, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 ago 2008
Instrução Normativa SGT nº 17 de 07/08/2008 Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2008
Portaria ST nº 503 de 07/08/2008 FORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 11 A 17 DE AGOSTO DE 2008. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2008
Parecer Nº 14676/2008 DE 11/08/2008 ICMS. Pauta fiscal - operações com couros e peles - nas operações com produtos agropecuários somente será adotada pauta fiscal se efetuadas por produtor ou extrator não equiparado a comerciante ou a industrial. Art. 73, inciso I do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2008
Parecer Nº 14614 DE 11/08/2008 ICMS. O aproveitamento do crédito fiscal do imposto destacado nas contas referentes aos serviços de comunicações tomados não encontra amparo na legislação. RICMS-BA/97, art. 93, inciso II-A. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2008
Parecer Nº 14701 DE 11/08/2008 ICMS. Consulta. O direito à apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de energia elétrica pelo estabelecimento industrial está necessariamente vinculada à utilização dessa energia no seu processo industrial, excluindo-se, conseqüentemente, o imposto incidente nas aquisições de energia elétrica consumida na área administrativa e/ou comercial do estabelecimento. Art. 93, II, "a", item 2, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2008
Parecer Nº 14699 DE 11/08/2008 ICMS. Utilização de crédito presumido na aquisição de microempresas e empresa de pequeno porte industrial optante pelo Simples nacional. O lançamento do crédito presumido deverá ser efetuado diretamente no livro de Apuração do ICMS. Art. 96, inciso de XXVIII do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2008
Consulta Nº 88 DE 11/08/2008 ICMS. AQUISIÇÕES PARA CONFECÇÃO DE PEÇAS PARA USO EM MAQUINÁRIO PRÓPRIO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2008
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 71 de 05/08/2008 SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 11 ago 2008

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