Legislação

Parecer Nº 14927 DE 13/08/2008 ICMS. Crédito presumido na aquisição de microempresas e empresa de pequeno porte industrial optantes pelo Simples nacional. Utilizar o crédito presumido no limite da carga tributária das suas operações de saída, o valor encontrado será lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 96, inciso XXVIII, c/c o seu § 6º do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 13 ago 2008
Decreto nº 13.008 de 13/03/2008 Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 26/01, 138/01, 142/01, 01/02, 46/02, 100/02, 72/03, 73/03, 86/03, 107/03, 137/03, 142/03, 03/04, 05/04, 27/04, 37/04, 64/04, 102/04, 103/04, 33/05, 34/05, 78/05, 112/05, 128/05, 129/05, 168/05, 01/06, 22/06, 62/06, 158/06, 11/07, 32/07, 98/07, 102/07, 109/07, 125/07 e 133/07, que tratam da tributação do ICMS, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - PI - DOE - 13 ago 2008
Decreto nº 32.207 de 12/08/2008 Introduz modificações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 1º de junho de 2001, e alterações, que trata da substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, bem como pilha e bateria elétricas. Estadual - PE - DOE - 13 ago 2008
Ato Normativo UNATRI nº 19 de 04/08/2008 Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008. Estadual - PI - DOE - 13 ago 2008
Resolução SEFAZ nº 149 de 11/08/2008 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 69/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "BIG MAC" efetuada durante o evento "MCDIA FELIZ". Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2008
Resolução SEAB nº 98 de 07/08/2008 Estadual - PR - DOE - 13 ago 2008
Medida Provisória nº 108 de 12/08/2008 Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 ago 2008
Orientação de Serviço UNATRI nº 5 de 12/08/2008 Informa sobre o reconhecimento da isenção do IPVA de veículos pertencente a profissional autônomo. Estadual - PI - DOE - 12 ago 2008
Decreto nº 1.512 de 12/08/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2008
Decreto nº 1.511 de 12/08/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2008

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