Legislação

Portaria SRE nº 6 de 07/01/2008 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 8 jan 2008
Lei nº 8.797 de 08/01/2008 Dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário- PAT, previsto no Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jan 2008
Instrução Normativa SEFA nº 1 de 07/01/2008 Institui o serviço CADASTRO FÁCIL IPVA, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, para fins de pré-cadastro de nota fiscal emitida por revendedores autorizados de veículos automotores estabelecidos no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 8 jan 2008
Decreto nº 45.435 de 07/01/2008 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 jan 2008
Portaria GSF nº 3 de 07/01/2008 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação do pedido de reconsideração referente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 001/2007. Estadual - PI - DOE - 7 jan 2008
Parecer Nº 227 DE 07/01/2008 ICMS. Consulta. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral, o Copiador de Faturas, o Registro de Duplicatas, as Notas Fiscais, os Documentos de Arrecadação Estadual e "demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte" (art. 320 do RICMS-BA)." Estadual - BA - DOE - 7 jan 2008
Portaria GABIN nº 716 de 27/12/2007 Estadual - MA - DOE - 7 jan 2008
Lei nº 12.900 de 04/01/2008 Assegura direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário intermunicipal. Estadual - RS - DOE - 7 jan 2008
Lei nº 12.885 de 04/01/2008 Torna obrigatória, nos estabelecimentos bancários, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes. Estadual - RS - DOE - 7 jan 2008
Consulta Nº 4 DE 07/01/2008 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2008

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