Legislação

Lei nº 17.727 de 13/08/2008 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nº s 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Estadual - MG - DOE - 14 ago 2008
Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 13/08/2008 Dispõe sobre procedimentos relativos à remissão de débitos fiscais de que trata a Lei n.º 8.600, de 25 de julho de 2007. Estadual - ES - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.443 de 14/08/2008 Altera o Anexo 4.7 do RICMS/2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.442 de 14/08/2008 Altera dispositivo do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.441 de 14/08/2008 Inclui o Anexo 30 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Parecer Nº 15023 DE 14/08/2008 ICMS. Consulta. As aquisições de combustível (óleo diesel) destinado a emprego nos veículos que servem ao transporte de funcionários da empresa não gera direito a crédito para o estabelecimento adquirente, visto que não guarda vinculação com prestações de serviço de transporte tributadas pelo ICMS. Disciplina do art. 93, inciso I, alínea "f", do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.440 de 14/08/2008 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a vedação a fruição de créditos presumidos, para o contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Parecer Nº 15034 DE 14/08/2008 ICMS. Consulta. Não gera direito ao crédito o imposto incidente nas aquisições de óleo diesel empregado no transporte de produtos comercializados no próprio estabelecimento. Inaplicabilidade da disposição contida no art. 93, inciso I, "f", do RICMS/Ba. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.439 de 14/08/2008 Acrescenta o Título II ao Anexo 3.0 incluído ao RICMS/2003 pelo Decreto nº 19.140/2002, que estabelece procedimentos a serem adotados por empresas que não se enquadram como administradoras de cartão de crédito ou de débito, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.438 de 14/08/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008

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