Legislação

Resposta à Consulta Nº 722 DE 02/02/2009 ICMS – Substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças – Estabelecimento de outro Estado, que realiza operações de saída com destino a estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo - Necessário que a mercadoria objeto da operação de saída esteja arrolada no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008, por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH, e que seja enquadrada como autopeça destinada à integração em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2009
Parecer Nº 1844 DE 02/02/2009 ICMS. MUDANÇA DE CONDIÇÃO - SIMPLES NACIONAL PARA NORMAL - DIREITO A CRÉDITO CONFORME ART. 330-A, III DO RICMS-BA Estadual - BA - DOE - 2 fev 2009
Parecer Nº 1859 DE 02/02/2009 ICMS. NF-e - Não obrigatoriedade a Indústria de doce de goiaba e banana - Protocolo ICMS 10/07 e suas alterações. Estadual - BA - DOE - 2 fev 2009
Portaria SRE nº 71 de 02/02/2009 Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2009
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 9 de 29/01/2009 SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2009
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 8 de 27/01/2009 SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 2 fev 2009
Instrução Normativa IDAF nº 2 de 19/02/2009 Estadual - ES - DOE - 2 fev 2009
Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 1 de 26/01/2009 Altera Anexo da Resolução Conjunta SEMA IAP nº 022/2007, que aprova a metodologia para a gradação de impacto ambiental visando estabelecer critérios de valoração da compensação referente a unidades de proteção integral em licenciamentos ambientais e os procedimentos para a sua aplicação. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2009
Resposta à Consulta Nº 544 DE 02/02/2009 ICMS – Substituição tributária de que tratam o Protocolo ICMS 41/2008 e o artigo 313-O do RICMS/2000 – Empilhadeiras, suas peças e componentes – É necessário que as mercadorias se destinem ao uso automotivo – Cabe ao contribuinte a análise de cada produto a fim de verificar a aplicabilidade de tal dispositivo. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2009
Decreto nº 4.109 de 30/01/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 136/08, relativamente ao regime de Substituição Tributária nas Operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - AL - DOE - 2 fev 2009

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