Legislações



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Decreto nº 1.871 de 10/12/1996

Concede tratamento tributário ao produto que especifica.

Estadual - PA - DOE - 11 dez 1996

Decreto nº 19.492 de 10/12/1996

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às saídas de mercadorias promovidas por indústrias de polpa de tomate, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 11 dez 1996

Lei nº 5.295 de 10/12/1996

Altera dispositivos da Lei n.º 2.964, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Estadual, e institui a Notificação de Débito e o Termo de Revisão de Lançamento.

Estadual - ES - DOE - 11 dez 1996

Lei nº 5.888 de 06/12/1996

Cria o fundo de apoio ao desenvolvimento industrial - FADIN e dá outras providências.

Estadual - AL - DOE - 10 dez 1996

Lei nº 7.015 de 09/12/1996

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 10 dez 1996

Decreto nº 24.292 de 05/12/1996

Regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996.

Estadual - CE - DOE - 10 dez 1996

Portaria SAT nº 1.146 de 06/12/1996

Cancela regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado ao estabelecimento que especifica.

Estadual - MS - DOE - 10 dez 1996

Decreto nº 928 de 09/12/1996

Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis as áreas de livre Comércio dos Municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 9 dez 1996

Decreto Nº 927 DE 09/12/1996

Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis as áreas de Livre Comércio dos municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 9 dez 1996

Comunicado DEAT nº 288 de 06/12/1996

Estadual - SP - DOE - 7 dez 1996