Legislação

Decreto nº 27.479 de 05/11/2010 Concede crédito fiscal presumido do ICMS, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF - ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de ECF. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2010
Decreto nº 27.478 de 05/11/2010 Altera a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 681 e a alínea "c" do inciso I do art. 737-A, bem como acrescenta os itens 161 e 162 ao Item 34 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2010
Instrução Normativa RE nº 70 de 04/11/2010 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 8 nov 2010
Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 9 de 03/11/2010 Dá nova redação a Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 005/2010, estabelecendo procedimentos para licenciamentos de unidades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2010
Consulta Nº 87 DE 08/11/2010 ICMS. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2010
Norma de Execução SEFAZ nº 5 de 15/10/2010 Altera os estabelecimentos de que trata o art. 1º da Norma de Execução nº 1, de 23 de junho de 2010. Estadual - CE - DOE - 8 nov 2010
Portaria SEFAZ nº 248 de 08/11/2010 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 8 nov 2010
Resolução SEFAZ nº 2.295 de 28/10/2010 Acrescenta código de tributo à Tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993. Estadual - MS - DOE - 8 nov 2010
Portaria SEFAZ nº 247 de 08/11/2010 Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 nov 2010
Resolução SEAB nº 227 de 03/11/2010 Divulga o preço médio ponderado de 2010 da saca (60 kg) de milho do Estado do Paraná, para o mês de outubro. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2010

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