Legislação

Portaria DETRAN/RS nº 412 de 12/11/2010 Autoriza os Centros de Formação de Condutores - CFCs - a ministrarem Cursos Especializados para Condutores de Veículos. Estadual - RS - DOE - 16 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1629 DE 16/11/2010 Obrigatoriedade de uso da NF-e (Nota Fiscal eletrônica). Estadual - GO - DOE - 16 nov 2010
Parecer GEPT SEM NÚMERO DE 16/11/2010 Incidência do ICMS na operação de venda fora do estabelecimento realizada por empresa do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 16 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1627 DE 16/11/2010 Responsabilidade relativa ao pagamento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de combustível. Estadual - GO - DOE - 16 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 1103 DE 16/11/2010 ICMS – Isenção – Decreto nº 48.034/03 - Entendimentos. Estadual - SP - DOE - 16 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 183 DE 16/11/2010 ICMS – Fabricação de instrumentos de uso hospitalar – Esterilização, etapa necessária antes da venda das mercadorias, realizada por outro estabelecimento – Procedimento caracteriza industrialização por conta de terceiro, conforme artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 622 DE 16/11/2010 ICMS – Obrigações acessórias – O contribuinte que exerce a atividade de “comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar”, não obrigado à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por força artigo 251, § 3º, item 1, alínea “d”, do RICMS/2000, ao adotar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) continua não obrigado à referida utilização desde que emita NF-e, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, para todas as vendas que efetuar (Portaria CAT-162/2008, artigo 40). Estadual - SP - DOE - 16 nov 2010
Resolução GSEFAZ nº 24 de 12/11/2010 Disciplina o procedimento administrativo simplificado de análise de pedido de retificação de Extrato de Desembaraço disponibilizado ao contribuinte pela Sefaz por ocasião do ingresso ou da saída de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, ou da sua circulação intermunicipal. Estadual - AM - DOE - 16 nov 2010
Ato de Credenciamento de ECF CATRI nº 104 de 03/11/2010 Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais. Estadual - CE - DOE - 16 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1626 DE 16/11/2010 Responsabilidade relativa ao pagamento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de combustível. Estadual - GO - DOE - 16 nov 2010

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