Legislação

Decreto nº 41.434 de 12/12/1996 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS. Estadual - SP - DOE - 13 dez 1996
Decreto nº 1.325 de 13/12/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 13 dez 1996
Decreto nº 16.253 de 13/12/1996 Dispõe sobre o pagamento antecipado, pelo contribuinte que estiver com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual, do ICMS relativo às aquisições que fizer, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 dez 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 12/12/1996 NOTA FISCAL MOD 1 OU 1A - IMPRESSÃO DA DESTINAÇÃO DAS VIAS Estadual - MG - DOE - 12 dez 1996
Portaria SEFAZ nº 99 de 10/12/1996 Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com a Portaria nº 046/96, de 24.05.96 e alterada pela Portaria nº 060/96, de 19.07.96. Estadual - MT - DOE - 12 dez 1996
Portaria SEFAZ nº 98 de 10/12/1996 Inclui o município de Novo Mundo no inciso II, parágrafo único no artigo 1º da Portaria Circular nº 033/95-SEFAZ, de 26.04.95. Estadual - MT - DOE - 12 dez 1996
Decreto nº 4.061-N de 11/01/1996 Dispõe sobre o pagamento do ICMS das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existentes em estoque em 31 de outubro de 1996, considerando a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 12 dez 1996
Decreto nº 4.060-N de 11/12/1996 Altera dispositivos do RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 12 dez 1996
Decreto nº 17.568 de 12/12/1996 DISPÕE sobre o recadastramento na Secretaria de Estado da Fazenda, de fornecedores, prestadores de serviços e executores de obras que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 dez 1996
Decreto nº 19.493 de 10/12/1996 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exigência do pagamento antecipado do imposto, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 dez 1996

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