Legislação

Decreto nº 369 de 16/06/1995 Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Decretos que concedem benefícios fiscais que especifica. Estadual - PA - DOE - 19 jun 1995
Lei nº 609 de 05/06/1995 Dispõe sobre a comercialização de minério por cooperativas de garimpeiros através da Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 jun 1995
Resolução Conjunta SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP nº 43 de 14/06/1995 Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS às empresas nominadas, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 jun 1995
Lei nº 5.702 de 16/06/1995 Exclui da relação de produtos supérfluos constante ao Anexo Único da Lei nº 5.319, de 19 de dezembro de 1991, os itens que menciona. Estadual - AL - DOE - 16 jun 1995
Decreto nº 183 de 14/06/1995 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento das cotas do IPVA, relativa ao exercício de 1995 Estadual - SC - DOE - 16 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 245 DE 14/06/1995 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 14 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 246 DE 14/06/1995 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 247 DE 14/06/1995 Insumo Agropecuário - Sal Mineralizado/Comum - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 jun 1995
Consulta SEFAZ Nº 249 DE 14/06/1995 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Farinha Trigo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 14 jun 1995
Decreto nº 14.599 de 09/06/1995 Revoga o Decreto nº 14.488, de 27 de março de 1995, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soja em grão. Estadual - MA - DOE - 14 jun 1995

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