Legislação

Portaria SAT nº 2.172 de 04/11/2010 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 nov 2010
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 52 de 04/11/2010 Valores por saca de Café Cru em grãos - Saídas interestaduais. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 495 DE 05/11/2010 ICMS – Energia elétrica (Anexo XVIII do RICMS/2000) – Obrigações tributárias do alienante em ambiente de contratação livre (artigo 7º da Portaria CAT 97/2009) – A comercialização de energia elétrica com consumidor livre é operação de natureza interna – Empresa estabelecida em outro Estado, que não possui estabelecimento em território paulista, deve inscrever pelo menos um dos seus estabelecimentos, localizados fora deste Estado, no Cadastro de Contribuintes – A comercializadora é contribuinte do imposto, mas a distribuidora será responsável pelo respectivo recolhimento por substituição tributária (artigo 7º, § 1º, item 2, da Portaria CAT 97/2009 c/c artigo 425, inciso I, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 5 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 630 DE 05/11/2010 ICMS – O imposto incide sobre operação com programas de computador (“software”), e não somente sobre o seu suporte informático – A base de cálculo do imposto corresponde ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2010
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 94 de 29/10/2010 Súmula: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2010
Portaria SEPLAN nº 322 de 29/10/2010 Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa Média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGAS, para o Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 nov 2010
Decreto nº 47.530 de 04/11/2010 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 5 nov 2010
Lei nº 17.181 de 27/10/2010 Altera a Lei nº 13.919, de 04 de outubro de 2001, que criou o Polo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e instituiu o Subprograma TECNOPRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 5 nov 2010
Lei nº 17.179 de 27/10/2010 Altera a Lei nº 13.194/1997, que dispõe sobre matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 5 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1561 DE 05/11/2010 Utilização de benefício fiscal e procedimento a ser adotado no caso de “venda para entrega futura”. Estadual - GO - DOE - 5 nov 2010

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