Legislação

Decreto nº 1.541 de 23/09/1992 Estabelece prazo de pagamento do ICMS para a atividade que especifica. Estadual - BA - DOE - 24 set 1992
Decreto nº 8.734 de 23/09/1992 Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte. Estadual - PI - DOE - 23 set 1992
Decreto nº 17.841 de 21/09/1992 Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica. Estadual - RJ - DOE - 22 set 1992
Consulta SEFAZ Nº 162 DE 11/09/1992 Remessa P/ Industrialização - Café Estadual - MT - DOE - 18 set 1992
Decreto nº 1.082 de 16/12/1992 Altera o calendário para pagamento do IPVA e do Certificado de Licenciamento de Veículos do último trimestre do exercício de 1992 e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 set 1992
Lei nº 4.503 de 10/09/1992 Institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais. Estadual - PI - DOE - 17 set 1992
Lei nº 1.292 de 16/09/1992 Autoriza a substituição das formas de fruição de benefícios ou incentivos fiscais, altera textos de leis e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 set 1992
Portaria SEFAZ nº 957 de 15/09/1992 Estabelece prazo de validade para utilização de Notas Fiscais que especifica. Estadual - SE - DOE - 16 set 1992
Portaria SAT nº 773 de 15/09/1992 Institui regime especial de recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 set 1992
Instrução Normativa SAT nº 40 de 15/09/1992 Dispõe sobre o limite de receita bruta anual para efeito de enquadramento da microempresa estadual. Estadual - SE - DOE - 15 set 1992

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