Legislação

Lei nº 17.400 de 26/08/2011 Estabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação de empresas com finalidade de comercializar, armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo, no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 22.361 de 07/12/2001 Submete a regime especial os contribuintes do ICMS que realizam operações com mercadorias destinadas aos órgãos da Prefeitura Municipal de Manaus. Estadual - AM - DOE -
Lei nº 17.383 de 18/07/2011 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à industria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Portaria GABIN nº 801 de 10/10/2002 Dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002. Estadual - MA - DOE -
Decreto nº 12.390 de 09/10/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS. Estadual - PI - DOE -
Lei nº 17.374 de 14/07/2011 Altera a Lei nº 14.186/2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR-. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.365 de 07/07/2011 Introduz alterações no texto da Lei nº 16.754, de 10 de novembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "se beber, não dirija" em todos os cardápios de bares e similares, no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.358 de 07/07/2011 Altera a Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.317 de 09/06/2011 Revoga a Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.312 de 18/05/2011 Altera a Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE -

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