Legislações



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Portaria SF Nº 26 DE 27/01/1997

Estadual - PE - DOE - 27 jan 1997

Decreto nº 17.993 de 24/01/1997

Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994 (ampliação do prazo para recolhimento e reclamação).

Estadual - DF - DOE - 27 jan 1997

Instrução Normativa SEFAZ nº 5 de 24/01/1997

Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Estadual - CE - DOE - 27 jan 1997

Lei Nº 7025 DE 24/01/1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que indica, e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 26 jan 1997

Lei Nº 7002 DE 24/01/1997

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

Estadual - RN - DOE - 25 jan 1997

Portaria CAT nº 9 de 24/01/1997

Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT-27, de 16-3-95, relativamente ao IPVA.

Estadual - SP - DOE - 25 jan 1997

Decreto nº 38.618 de 24/01/1997

Ratifica Convênios ICMS 120/96 celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975

Estadual - MG - DOE - 25 jan 1997

Decreto nº 19.557 de 24/01/1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido concedido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 jan 1997

Decreto nº 19.556 de 24/01/1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a documentos fiscais, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 jan 1997

Decreto nº 19.555 de 24/01/1997

Institui e regulamenta o selo fiscal, destinado à autenticação da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, bem como introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária, relativamente a documentos fiscais, credenciamento de estabelecimento gráfico e graduação de multas regulamentares, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 jan 1997