Legislação

Decreto nº 15.687 de 26/12/1995 Dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 1995
Instrução Normativa SEFAZ nº 19 de 27/12/1995 DIVULGA OS NOVOS VALORES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8666, DE 21/06/93. Estadual - SE - DOE - 27 dez 1995
Decreto nº 9.449 de 13/12/1995 Suspende a aplicação da sistemática de que trata o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, relativamente ao produto que especifica. Estadual - PI - DOE - 27 dez 1995
Lei nº 642 de 27/12/1995 Altera o artigo 4º e as Tabelas "A", "B" e "C" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais. Estadual - RO - DOE - 27 dez 1995
Decreto nº 18.943 de 26/12/1995 Prorroga o termo inicial de vigência do Decreto nº 18.752, de 20 de setembro de 1995. Estadual - PE - DOE - 27 dez 1995
Decreto nº 645 de 26/12/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 26 dez 1995
Lei nº 250 de 22/12/1995 Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Estado e adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 26 dez 1995
Lei nº 11.280 de 26/12/1995 Dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PR - DOE - 26 dez 1995
Consulta SEFAZ Nº 492 DE 26/12/1995 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 dez 1995
Instrução Normativa SEFAZ nº 18-A de 26/12/1995 Dispõe sobre a inscrição de despesas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, em Restos a Pagar. Estadual - SE - DOE - 26 dez 1995

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