Legislação

Portaria ST nº 692 de 04/11/2010 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de novembro de 2010. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2010
Decreto Nº 13063 DE 05/11/2010 Dispõe sobre o controle fiscal das operações de aquisição interestadual de materiais de construção por consumidor final e por empresas de construção civil, no caso que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 nov 2010
Decreto nº 22.004 de 05/11/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 126, 128, 131, 132, 135, 136, 137, 140, 144, 147, 148, 150, 151 e 159, de 24 de setembro de 2010 e 160, de 7 de outubro de 2010, do Ajuste SINIEF nº 13, de 7 de outubro de 2010 e dos Protocolos ICMS nºs 97, de 9 de julho de 2010 e 166, de 4 de outubro de 2010 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 nov 2010
Portaria SF nº 179 de 05/11/2010 Altera a Portaria SF nº 89 de 2009, no tocante às condições de credenciamento do contribuinte para recolhimento antecipado do imposto. Estadual - PE - DOE - 6 nov 2010
Portaria GSER nº 83 de 04/11/2010 Aprova o termo para exclusão da empresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, denominado de Termo de Exclusão do Simples Nacional. Estadual - PB - DOE - 6 nov 2010
Portaria GS/SET nº 104 de 05/11/2010 Altera a Portaria nº 066/2006-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 nov 2010
Decreto nº 35.828 de 05/11/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente ao período fiscal de dezembro para o estabelecimento varejista. Estadual - PE - DOE - 6 nov 2010
Portaria TRE/AP nº 706 de 28/10/2010 Proíbe a venda, o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas e similares, em todo Estado do Amapá, no período compreendido entre as 22h (vinte e duas horas) do dia 30 de outubro, até as 18h (dezoito horas) do dia 31 de outubro de 2010. Estadual - AP - DOE - 5 nov 2010
Decreto nº 8.694 de 05/11/2010 Altera o Decreto nº 5.230, de 17 de agosto de 2009. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2010
Decreto nº 8.691 de 05/11/2010 Altera o Decreto nº 8.029, de 17 de agosto de 2010. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2010

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