Legislação

Portaria SUBEREC Nº 441 DE 20/02/2026 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2026
Portaria SUBEREC Nº 442 DE 20/02/2026 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 2 DE 27/02/2026 Estabelece o percentual mínimo das operações de saídas interestaduais, para fins de habilitação e manutenção do regime especial de centro de distribuição, previsto no RICMS/PA. Estadual - PA - DOE - 2 mar 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 27/02/2026 Dispõe sobre a lista de insumos e produtos intermediários passíveis de aproveitamento do crédito do ICMS no âmbito do Regime Simplificado de Apuração e Pagamento, aplicável à Indústria Extrativa Mineral. Estadual - PA - DOE - 2 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 105 DE 27/02/2026 Acrescenta os Anexos VI e VII à Portaria DETRAN Nº 87/2021, que dispõe sobre a autorização de pessoa jurídica e a homologação de seu sistema de solução tecnológica, destinado à realização de gerenciamento e integração de pessoas jurídicas de direito público ou privado, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA). Estadual - BA - DOE - 2 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 11 DE 27/02/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água mineral, água adicionada de sais e água aromatizada artificialmente, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 2 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 12 DE 27/02/2026 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 2 mar 2026
Portaria SAT Nº 3781 DE 27/02/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 mar 2026
Agenda Tributária Nº 3 DE 02/03/2026 Divulga a Agenda Tributária Fiscal do mês de Março/2026. Estadual - PI - DOE - 2 mar 2026
Aviso SUREC SEM NÚMERO DE 02/03/2026 Posicionamento sobre a Inclusão do IBS e da CBS na Base de Cálculo do ICMS a partir de 2027. Estadual - DF - DOE - 2 mar 2026

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