Legislação

Decreto Nº 6326-R DE 02/03/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao cálculo do ICMS ST por contribuinte credenciado como substituto tributário. Estadual - ES - DOE - 4 mar 2026
Portaria FEPAM Nº 590 DE 03/03/2026 Dispõe sobre definições, critérios e procedimentos administrativos de declaração de não sujeição ao licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento , no âmbito da FEPAM. Estadual - RS - DOE - 4 mar 2026
Decreto Nº 49188 DE 03/03/2026 Incorpora à legislação as disposições dos Convênios ICMS Nº 142/2022 e Nº 183/2022, que disciplinam a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, e Nº 24/2024, que autoriza a convalidação de procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória Nº 1175/2023. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2026
Comunicado DIGES Nº 2 DE 03/03/2026 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2026
Decreto Nº 49188 DE 03/03/2026 Incorpora à legislação as disposições dos Convênios ICMS 142/22, de 23 de setembro de 2022, ICMS 183/22, de 9 de dezembro de 2022, e ICMS 24/24, de 25 de abril de 2024. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2026
Decreto Nº 47945 DE 03/03/2026 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, prorrogando benefícios fiscais. Estadual - PB - DOE - 4 mar 2026
Portaria SUCIEF Nº 12 DE 03/03/2026 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2026
Portaria SAT Nº 3782 DE 03/03/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 mar 2026
Resolução AGERBA Nº 11 DE 03/03/2026 Aprova o reajuste das tarifas do Serviço Público do Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros entre os Municípios de Salvador e Itaparica no Sistema Ferry-Boat, no percentual de 3,61% (três inteiros e sessenta e um centésimo) em relação à tarifa vigente. Estadual - BA - DOE - 4 mar 2026
Portaria SAT Nº 3783 DE 03/03/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 mar 2026

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