Legislação

Portaria DETRO/PRES Nº 1950 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a cobrança do valor adicional máximo relativo ao pedágio, a ser pago pelos usuários do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2026
Portaria GAB/SETASC Nº 18 DE 20/01/2026 Dispõe sobre a implantação do Sistema PROCON DIGITAL no âmbito da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, disciplina a migração de dados do sistema PROCON MAIS, estabelece regras de transição e define procedimentos para manifestação de interesse, adesão e cadastro de fornecedores na nova plataforma. Estadual - MT - DOE - 21 jan 2026
Resolução IRGA Nº 2 DE 20/01/2026 Aprova o Manual para Aplicação do Eixo I – Apoio à recuperação das áreas produtivas de arroz irrigado afetadas pelas enchentes ocorridas em maio de 2024, na Região Central do Estado e o Formulário de Comprovação de Perdas por Enchente – Safra 2023/2024. Estadual - RS - DOE - 21 jan 2026
Lei Nº 11328 DE 20/01/2026 Altera a Lei nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008. Estadual - PA - DOE - 21 jan 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 2 DE 20/01/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21/01/2026 até 30/01/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 jan 2026
Decreto Nº 70340 DE 20/01/2026 Introduz alterações no RICMS/SP - Decreto 45490/2000, referente a isenção do ICMS nas operações com medicamentos, prevista no art. 94 do Anexo I. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2026
Ordem de Serviço Nº 1 DE 07/01/2026 Autoriza a realização de diligências fiscais por Auditores-Fiscais da Receita do Distrito Federal, lotados na Coordenação de Tributos Diretos, com vistas à atualização, saneamento e desenvolvimento do Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal – CIM; estabelece objetivos, procedimentos, forma de execução das diligências, limites quantitativos, comunicação de informações às unidades competentes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2026
Decreto Nº 50113 DE 19/01/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo da tarifa social e temporária do serviço público de transporte ferroviário. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2026
Resolução SEENEMAR Nº 50 DE 20/09/2025 Institui o programa "Jovens domar" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2026
Lei Complementar Nº 1139 DE 19/01/2026 Altera a Lei Complementar Nº 1073/2023, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento. Estadual - ES - DOE - 20 jan 2026

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