Legislação

Decreto Nº 5338 DE 17/04/2026 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Nº 2703/2006. Estadual - PA - DOE - 22 abr 2026
Lei Nº 13333 DE 20/04/2026 Dispõe sobre a criação de uma linha de crédito especial para pessoas físicas de baixa renda e microempreendedor individual (MEI), com a finalidade de financiar implantação de energia solar, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A DESENVOLVE MT. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Lei Nº 13335 DE 20/04/2026 Prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neuro desenvolvimento no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 32 DE 17/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de milho debulhado e trigo em grãos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 22 abr 2026
Portaria SAT Nº 3813 DE 17/04/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2026
Consulta Nº 6 DE 20/04/2026 ICMS-DIFAL - Cálculo do imposto em operações interestaduais de cosméticosdestinados a consumidor final. Estadual - RJ - DOE - 22 abr 2026
Consulta Nº 7 DE 20/04/2026 Indagação quanto à continuidade de fruição do benefício já concedido pela Lei nº 6.331/2012 (“lei da moda”), por parte da empresa incorporadora no bojo de sucessão societária. Estadual - RJ - DOE - 22 abr 2026
Consulta Nº 8 DE 20/04/2026 ICMS-ST. Incidência do regime de substituição tributária do ICMS sobre sabonetes (em barra e líquidos) e preparações para higiene capilar – NCM/SH 3401.11.10, 3401.11.90 e 3401.30.00. Estadual - RJ - DOE - 22 abr 2026
Consulta Nº 9 DE 20/04/2026 Substituição tributária nas operações com os parafusos de uso exclusivo do setor moveleiro, independentemente de quais sejam os destinatários (estabelecimentos comerciais ou industriais), localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 abr 2026
Consulta Nº 10 DE 20/04/2026 Prestação de serviço de segurança privada. Execução de transporte de bens. Contribuinte não inscrito no CAD-ICMS. Emissão de GTV-e e CT-e OS. Subcontratação. Emissão de CT-e e MDF-e Estadual - RJ - DOE - 22 abr 2026

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