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Instrução Normativa SURE Nº 31 DE 13/11/2026

Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Estadual - AL - DOE - 16 nov 2026

Instrução Normativa SEF Nº 79 DE 13/11/2026

Disciplina os procedimentos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), mediante a aplicação da alíquota reduzida do imposto prevista no § 2º, art. 168 da Lei Nº 5077/1989.

Estadual - AL - DOE - 16 nov 2026

Decreto Nº 59080 DE 13/11/2026

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as operações com querosene de aviação coprocessado, sujeitas à substituição tributária.

Estadual - RS - DOE - 16 nov 2026

Decreto Nº 59081 DE 13/11/2026

Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a aplicação da redução da base de cálculo nas operações internas com açúcar, bem como sua aplicação nas hipóteses de diferimento parcial. 

Estadual - RS - DOE - 16 nov 2026

Portaria RE/ACT Nº 61 DE 13/11/2026

Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

Estadual - RS - DOE - 16 nov 2026

Resolução CEHIDRO Nº 211 DE 12/11/2026

Estabelece as diretrizes a serem observadas na prática do rebaixamento de nível das águas subterrâneas para as atividades de obras civis e mineração, no Estado de Mato Grosso, buscando a gestão, o uso múltiplo e a proteção dos recursos hídricos.

Estadual - MT - DOE - 16 nov 2026

Portaria SUPTRIB Nº 110 DE 12/11/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de novembro de 2026.

Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2026

Lei Nº 11363 DE 13/11/2026

Dispõe sobre o regime tributário especial do ICMS aplicável às operações com Querosene de Aviação (QAV) destinadas ao abastecimento de aeronaves no Estado do Rio de Janeiro, mediante adesão ao tratamento tributário previsto na Legislação do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e incorporação do disposto no Convênio ICM Nº 12/1975, com a redação dada pelo Convênio ICMS Nº 55/2021, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2026

Instrução Normativa SIF Nº 132 DE 12/11/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo batata.

Estadual - GO - DOE - 16 nov 2026

Portaria SEEC Nº 793 DE 06/11/2026

Estabelece os procedimentos necessários à imputação para estabelecimento do mesmo titular e à autorização da transferência para estabelecimento de outro titular, localizados no Distrito Federal, de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito do ICMS de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 61 do Decreto Nº 18955/1997.

Estadual - DF - DOE - 16 nov 2026