Legislação

Parecer Nº 16259 DE 26/09/2016 Correta tributação nas operações com energia elétrica. Estadual - RS - DOE - 17 set 2050
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 8 DE 26/02/2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2021
Lei Nº 3723 DE 13/04/2021 Dispõe sobre a propagação vegetal e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 15 abr 2021
Portaria DETRAN Nº 283 DE 14/04/2021 Determina o horário de funcionamento das concessionárias e revendedoras de automóveis e motocicletas durante a vigência do Decreto Estadual nº 73.905, de 12 de abril de 2021, que ocorrerá de segunda a sexta-feira de 10h as 18h, e aos sábados de 10h as 14h. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2021
Lei Nº 23795 DE 15/01/2021 Derrubada de Veto - Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 1454 DE 09/04/2021 Errata - Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 41169 DE 14/04/2021 Dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, relacionados ao setor aéreo, em razão dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 41170 DE 14/04/2021 Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 abr 2021
Decreto Nº 41171 DE 14/04/2021 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 abr 2021
Portaria Conjunta SES/SEDUH/EPTI Nº 1 DE 14/04/2021 Dispõe sobre o estabelecimento de procedimentos e recomendações para a aplicação de medidas preventivas à COVID-19 nos terminais rodoviários de passageiros, nos pontos de embarque e desembarque e na frota que os servem. Altera o protocolo instituído pela Portaria Conjunta SES/EPTI Nº 1 DE 22.03.2020, bem como outras providências relativas à contenção da pandemia de COVID-19 no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2021

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