Legislação

Consulta Nº 44 DE 18/11/2025 ICMS. Diferimento. Utilização concomitante do regime diferenciado de tributação para o setor atacadista: com o tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias resultantes de vendas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral: Inadmissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2026
Consulta Nº 47 DE 31/12/2025 Assunto: Parágrafo Único do do artigo 3º e artigo 6º, ambos do Decreto Estadual nº 49.219/2024. Artigos 153 e 154 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014 Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2026
Lei Nº 18399 DE 13/02/2026 Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2026
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 1 DE 13/02/2026 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2026
Portaria SRE Nº 1 DE 13/02/2026 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2026
Decreto Nº 58620 DE 13/02/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS às empresas que financiarem obras de construção das pontes sobre o Arroio Crissiumal e o Lajeado Grande, localizadas na rodovia ERS-305. Estadual - RS - DOE - 18 fev 2026
Instrução Normativa SEAPI Nº 2 DE 18/02/2026 Atualiza os preços públicos de serviços e resíduos de pesquisa do Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária estabelecidos na Instrução Normativa SEAPDR Nº 37/2021. Estadual - RS - DOE - 18 fev 2026
Portaria RE/ACT Nº 12 DE 13/02/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 18 fev 2026
Decreto Nº 48282 DE 13/02/2026 Altera o Decreto Nº 46272/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários no Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), nas formas e condições específicas, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2026
Instrução DETRAN Nº 42 DE 12/02/2026 Inclui anexo à Instrução DETRAN-DF Nº 1403/2025, que fixa os procedimentos administrativos para credenciamento de instituições credoras e lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), bem como a inserção, a baixa e o cancelamento dos respectivos gravames no sistema do DETRAN-DF. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2026

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