Legislação

Decreto Nº 4671 DE 13/11/2019 Regulamenta a Lei nº 3.545, de 13 de novembro de 2019, que institui o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 3545 DE 13/11/2019 Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 10995 DE 13/11/2019 Autoriza a criação do Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 10997 DE 13/11/2019 Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista - CIA no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 10996 DE 13/11/2019 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas em áreas urbanas e rurais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 5434 DE 13/11/2019 Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; nº 1.963, de 11 de junho de 1999; nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, e nº 4.759, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 40477 DE 13/11/2019 Regulamenta a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria- Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 40476 DE 13/11/2019 Regulamenta a Lei nº 8.596, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 4934 DE 13/11/2019 Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 05 de abril de 2019. Estadual - AP - DOE - 13 nov 2019
Decreto Nº 4935 DE 13/11/2019 Altera o Decreto nº 3.340, de 04.12.1995, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 13 nov 2019

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