Legislação

Lei Nº 24987 DE 19/09/2024 Altera a Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, no que se refere à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos. Estadual - MG - DOE - 20 set 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 35 DE 16/09/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 set 2024
Decreto Nº 57342 DE 18/09/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à devolução e à saída simbólicas de veículos novos, nos termos do Convênio ICMS Nº 24/2024. Estadual - PE - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 60 DE 17/09/2024 ICMS. Isenção nas vendas internas a órgãos da administração pública estadual, suas autarquias e fundações. o crédito correspondente à entrada da mercadoria representava benefício adicional que deve ser estornado, uma vez que o dispositivo que previa a sua manutenção foi revogado. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 61 DE 17/09/2024 ICMS. Não incidência. A exploração da atividade de jogos eletrônicos reacreativos (máquinas de urso), por meio do CNAE – 9329804, não está sujeita à incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Trata-se de serviço sujeito ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos municípios. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 62 DE 17/09/2024 ICMS. Substituição tributária. Venda de coquetéis e drinques a consumidor final é considerada como sujeita à substituição tributária. Não há necessidade de pagamento do ICMS, pois o imposto já foi pago em etapa anterior na aquisição de bebidas quentes. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Resolução COPAT Nº 88 DE 17/09/2024 ICMS. Importação com redução da base de cálculo. Em qualquer operação de importação beneficiada com redução de base de cálculo, e não somente àquelas operações cuja aplicação da redução resulte em determinado percentual de carga efetiva, o valor do imposto será obtido multiplicando-se o valor da importação pelo fator representado pela fração cujo: 1. numerador é o produto da alíquota sobre a participação da parcela tributada da base de cálculo; e 2. cujo denominador é a diferença entre a unidade e o numerador. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 63 DE 17/09/2024 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. Operações de Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. A importação direta e a importação por encomenda, AO CONTRÁRIO DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, são operações próprias do importador, para fins de obtenção do regime especial previsto no art. 196, Anexo 02, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 64 DE 17/09/2024 ICMS. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Operações interestaduais de vendas para destinatário não contribuinte do icms estabelecido em santa catarina com a entrega do material em outro estado. O imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 8 DE 04/01/2024 Rep. - Regime especial. TTD 372. Matriz e filial. Saldo credor. Centralização de operação. Transferência de crédito para matriz. Possibilidade. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024

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