Legislação

Decreto Nº 24359 DE 12/02/2026 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador - 2026”, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 49175 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução da base de cálculo do imposto na operação de saída interna dos produtos alimentícios. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 49176 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção do imposto na operação de saída interna ou interestadual de garrafas de vidro usadas. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 3 DE 30/01/2026 ICMS. Regime especial de apuração. Lei ordinária distrital nº 5.005/2012. Fórmula de cálculo. Vendas com redução de base de cálculo. Aplicação do VTB total. Inexistência de violação ao Princípio da Proporcionalidade. O ICMS devido no regime especial instituído pela Lei nº 5.005/2012 deve ser apurado mediante a fórmula prevista no art. 3º, inciso V, alínea “a”, item 1, observadas as definições e desmembramentos operacionais explicitados nos Atos Declaratórios Interpretativos SUREC nº 1/2020 e nº 2/2021, de modo que as variáveis (VTB, VI, VINT e BC das Entradas) reflitam o estorno e a discriminação por tipo de operação conforme neles previstos. Mesmo na existência de operações com redução de base de cálculo, a fórmula incide sobre o total das Vendas Totais Tributadas (VTB) do período, entendido como o somatório dos valores efetivamente tributados das operações sujeitas ao regime, conforme definido nos Atos Declaratórios Interpretativos SUREC nº 1/2020 e nº 2/2021. Consulta considerada ineficaz por versar sobre matéria expressamente disciplinada em legislação e atos interpretativos desta Administração Tributária. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 35309 DE 13/02/2026 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre critérios de designação de fiel depositário e prorrogar prazo de pagamento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) devido por substituição tributária. Estadual - RN - DOE - 13 fev 2026
Portaria SF Nº 44 DE 12/02/2026 Altera a Portaria SF Nº 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), para ampliar o prazo de entrega da EFD ICMS/IPI referente ao período fiscal 01/2026, em razão do feriado de carnaval. Estadual - PE - DOE - 13 fev 2026
Portaria SEFA Nº 80 DE 12/02/2026 Altera dispositivos da Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 1364 DE 13/02/2026 Altera o Decreto Nº 29911/2014 e o Decreto Nº 40949/2021, que dispõem sobre regimes especiais de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvem atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 11/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 13 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 11/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 13 fev 2026

Legislações