Legislação

Decreto Nº 49307 DE 29/10/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativamente às regras de credenciamento, vigência e cálculo do volume máximo de óleo diesel com desconto equivalente ao crédito presumido de ICMS para prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros. Estadual - MG - DOE - 30 out 2026
Resolução AGERBA Nº 26 DE 29/10/2026 Aprova os novos valores da tabela tarifária dos Serviços de Movimentação de Gás (TMOV) para os serviços locais de gás canalizado, aplicáveis ao Segmento Industrial - Subsegmento Matéria-Prima Fertilizantes. Estadual - BA - DOE - 30 out 2026
Resolução AGERBA Nº 27 DE 29/10/2026 Aprova os novos valores da tabela tarifária de gás natural a partir do mês de novembro de 2026. Estadual - BA - DOE - 30 out 2026
Portaria SEI Nº 1080 DE 29/10/2026 Altera a Portaria-SEI Nº 81/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto. Estadual - RN - DOE - 30 out 2026
Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 29/10/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto Nº 27987/2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 30 out 2026
Instrução Normativa SDR Nº 2 DE 28/10/2026 Institui o Selo de marca de certificação "Sabor Gaúcho Orgânico" como fomento para as agroindústrias familiares inclusas no Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF), com produção orgânica e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 out 2026
Decreto Nº 59029 DE 28/10/2026 Institui o Programa Avançar Deep Tech, destinado a promover investimentos em empresas intensivas em conhecimento científico e tecnológico, sediadas no Estado. Estadual - RS - DOE - 29 out 2026
Instrução Normativa SERT Nº 15 DE 28/10/2026 Disciplina a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos profissionais autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) e enquadrados no regime de recolhimento fixo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no art. 62 do Decreto Nº 25508/2005, a partir de 1º de novembro de 2026. Estadual - DF - DOE - 29 out 2026
Lei Nº 18499 DE 28/10/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar federal Nº 178/2021. Estadual - SP - DOE - 29 out 2026
Portaria DGEP Nº 10 DE 27/10/2026 Divulga o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, a que se refere o artigo 16 da Lei Complementar N° 1059/2009, alterado pela Lei Complementar N° 1296/2017. Estadual - SP - DOE - 29 out 2026

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