Legislação

Portaria RE/ACT Nº 49 DE 11/09/2026 Homologa o resultado da Etapa 87 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha, relativo à distribuição de recursos às entidades participantes, e dispõe sobre sua divulgação. Estadual - RS - DOE - 11 set 2026
Lei Nº 12935 DE 10/09/2026 Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, nas clínicas da família, nos ambientes terapêuticos e de tratamento e nos asilos no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 set 2026
Portaria SUPFIS Nº 1811 DE 10/09/2026 Altera a Portaria SUPFINF Nº 1242/2025, que regulamenta o atendimento ao contribuinte nas operações de comércio exterior. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPBF Nº 593 DE 10/09/2026 Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ Nº 886/2015 na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2026
Instrução Normativa SIF Nº 112 DE 10/09/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo laranja. Estadual - GO - DOE - 11 set 2026
Edital de Revisão de Notiﬁcação Automática de IPVA DAP Nº 7 DE 11/09/2026 Divulga os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 11 set 2026
Edital de Revisão de Notificação Automática DAP Nº 7 DE 11/09/2026 Divulga os resultados dos Pedidos de Revisão Débito Declarado e Notificação Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 11 set 2026
Edital de Restituição DAP Nº 63 DE 11/09/2026 Divulga resultados de Pedidos de Restituição. Estadual - PE - DOE - 11 set 2026
Resolução ARPB Nº 7 DE 10/09/2026 Aprova o valor da margem bruta de distribuição da Companhia Paraibana de Gás (PBGÁS) para o ano de 2026 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 307 DE 08/09/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 11 set 2026

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