Legislação

Portaria SUPTRIB Nº 56 DE 27/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 3 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2026
Portaria SUPTRIB Nº 57 DE 27/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2026
Decreto Nº 50274 DE 27/04/2026 Altera o Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2026
Decreto Nº 2009 DE 27/04/2026 Altera o Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que “regulamenta o §1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169, de 13 de maio de 2004, e n° 234, de 21 de dezembro de 2005. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 34 DE 27/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cimento, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 28 abr 2026
Decreto Nº 2010 DE 27/04/2026 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, relativamente ao diferimento nas operações de importação que especifica. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2026
Decreto Nº 108160 DE 27/04/2026 Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus derivados. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2026
Portaria SAT Nº 3819 DE 27/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 abr 2026
Portaria IAGRO Nº 3771 DE 27/04/2026 Estabelece normas para o cadastro e licença sanitária de estabelecimentos de venda de aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 28 abr 2026
Portaria SRE Nº 291 DE 27/04/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de maio de 2026 Estadual - MG - DOE - 28 abr 2026

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