Legislação

Portaria RE/ACT Nº 57 DE 20/10/2026 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 out 2026
Instrução Normativa SELT Nº 1 DE 21/10/2026 Disciplina a prestação dos serviços de transporte de veículos e cargas na navegação interior de travessias intermunicipais, por empresas brasileiras de navegação, bem como os serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, em âmbito intermunicipal e estadual, admitido, nas travessias, o transporte acessório de passageiros quando inexistente serviço específico para essa finalidade ou fora da área de abrangência do órgão estadual competente pela gestão do transporte metropolitano de passageiros. Estadual - RS - DOE - 21 out 2026
Decreto Nº 70936 DE 20/10/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 119/2026. Estadual - SP - DOE - 21 out 2026
Portaria SUCIEF Nº 25 DE 19/10/2026 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 361 DE 14/10/2026 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de novembro de 2026. Estadual - SE - DOE - 21 out 2026
Portaria SF Nº 199 DE 20/10/2026 Altera o Anexo 1 da Portaria SF Nº 12/2003, que a prova nova relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual. Estadual - PE - DOE - 21 out 2026
Decreto Nº 49585 DE 20/10/2026 Altera o Decreto Nº 48117/2025, que divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2026 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 out 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 19 DE 14/09/2026 ISS. Associação civil sem fins lucrativos. Inexistindo prestação própria tributável, não se identifica obrigação de inscrição no CF/DF fundada na condição de contribuinte; a mera condição de responsável tributário do art. 9º, sem concomitante condição de contribuinte, não exige inscrição no CF/DF, conforme a SC Nº 5/2025. Estadual - DF - DOE - 21 out 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 15/09/2026 ICMS. Isenção fiscal prevista no item 86 do Anexo I do RICMS. Semente de soja em bruto. 1 - Necessidade de estrita observância dos requisitos listados na norma. Impossibilidade de ampliar o benefício para operações não literalmente previstas. 2 - NCM/SH. Competência exclusiva do fisco federal para decidir sobre a correta classificação fiscal de mercadorias. 3 - Nota Fiscal Eletrônica, código CST e campo "informações complementares". Orientações procedimentais sobre sua correta emissão deverão ser direcionadas ao Atendimento Virtual. Estadual - DF - DOE - 21 out 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 21 DE 08/09/2026 ICMS. Lei Distrital Nº 5005/2012. Convênio ICMS Nº 162/94. Isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento oncológico. Estorno do crédito fiscal. Item 75.2 do Anexo I do Caderno I do RICMS/DF. Operação de saída isenta que não integra o VTB. Tratamento do VcV conforme a existência de crédito de ICMS relativo às entradas passível de estorno. Impossibilidade de utilização da segregação da saída isenta para afastar os efeitos do estorno de crédito cuja manutenção não é autorizada pela legislação distrital. Estadual - DF - DOE - 21 out 2026

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