Legislação

Decreto Nº 40302 DE 05/12/2019 Altera os artigos 67, 88, e 90, do Decreto nº 39.272, de 02 de agosto de 2018, que regulamentou a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, alterada pela Lei 6.412, de 28 de novembro de 2019. Estadual - DF - DOE - 6 dez 2019
Portaria Conjunta DF/PG/SEEC Nº 26 DE 18/10/2019 Dispõe sobre a alínea a do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 6 dez 2019
Decreto Nº 4541-R DE 05/12/2019 Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020. Estadual - ES - DOE - 6 dez 2019
Decreto Nº 4542-R DE 05/12/2019 Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2020. Estadual - ES - DOE - 6 dez 2019
Lei Nº 11080 DE 05/12/2019 Estabelece a obrigatoriedade de os supermercados, padarias e similares, na presença de seus clientes/consumidores, realizar a pesagem e a apuração dos valores dos produtos vendidos por peso, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 6 dez 2019
Edital de Notificação SAT Nº 31 DE 05/12/2019 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto bebidas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 dez 2019
Portaria SAT Nº 2722 DE 04/12/2019 Dispõe sobre inclusão de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 dez 2019
Lei Nº 23477 DE 05/12/2019 Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. Estadual - MG - DOE - 6 dez 2019
Resolução SEF Nº 5327 DE 05/12/2019 Disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA - e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV -, ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 6 dez 2019
Portaria SUTRI Nº 894 DE 05/12/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 6 dez 2019

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