Legislação

Lei Nº 14194 DE 22/12/2025 Altera a Lei Nº 6379/1996, que disciplina o ICMS, e a Lei Nº 10094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 70247 DE 22/12/2025 Altera o RICMS/SP, quanto aos procedimentos adotados no conserto de veículo segurado. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2025
Comunicado SRE Nº 15 DE 22/12/2025 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2025
Portaria SRE Nº 94 DE 22/12/2025 Altera a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, e a Portaria SRE Nº 48/2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2025
Portaria SRE Nº 95 DE 22/12/2025 Dispõe sobre os parâmetros do levantamento do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) promovido por entidade representativa do setor, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 25663 DE 22/12/2025 Altera a Lei Nº 24313/2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado, cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), dentre outras disposições. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 49145 DE 22/12/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 1330 DE 22/12/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à inaplicabilidade da complementação de alíquota interestadual nas aquisições por estabelecimentos industriais optantes pelo Simples Nacional enquadrados nos CNAEs que menciona. Estadual - SE - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 49146 DE 22/12/2025 Altera o Decreto Nº 43709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Portaria SAIF Nº 64 DE 22/12/2025 Altera a Portaria SAIF Nº 49/2025 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025

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