Legislação

Portaria CAT Nº 53 DE 29/06/2018 Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 26/06/2018 Estadual - DF - DOE - 29 jun 2019
Portaria SRE Nº 161 DE 19/07/2018 Dispõe sobre o preenchimento das deduções do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2018
Decreto Nº 47453 DE 19/07/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2018
Edital de Justificativa DAS Nº 14 DE 19/07/2018 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20.07.2018 até o dia 31.07.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 jul 2018
Decreto Nº 28221 DE 19/06/2018 Concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 20 jul 2018
Decreto Nº 28220 DE 16/06/2018 Consolida a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 jul 2018
Consulta COPAT Nº 58 DE 18/07/2018 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA PERTENCE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO AO REFERIDO ÓRGÃO GOZA DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 6º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2018
Consulta COPAT Nº 57 DE 18/07/2018 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO ÓRGÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO, INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E, PORTANTO, GOZA DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 6º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A ELE PRESTADOS. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2018
Consulta COPAT Nº 63 DE 18/07/2018 ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PRÓPRIO LOCALIZADO FORA DE SANTA CATARINA. LOCAL DA OPERAÇÃO É O DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRE A MERCADORIA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (LC nº 87/96, art. 11 inciso I, "a"). NÃO SE APLICA BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR SANTA CATARINA. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2018

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