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Lei Nº 7310 DE 27/12/2019

Dispõe que os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive restaurantes e órgãos públicos, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.

Estadual - PI - DOE - 27 dez 2201

Portaria SEFAZ Nº 3-R DE 24/01/2020

Altera o Anexo único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

Estadual - ES - DOE - 27 jan 2020

Portaria GSF/SEFAZ Nº 6 DE 16/01/2020

Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial Natal/2019 nº 005 do Programa Nota MT.

Estadual - MT - DOE - 27 jan 2020

Portaria GSF/SEFAZ Nº 4 DE 16/01/2020

Retifica a Portaria nº 213/GSF-SEFAZ/2019, de 26.12.2019 (DOE de 02.01.2020), que torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Novembro/2019 nº 007 do Programa Nota MT, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 jan 2020

Decreto Nº 55000 DE 23/01/2020

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 27 jan 2020

Decreto Nº 55001 DE 23/01/2020

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 27 jan 2020

Portaria SUTRI Nº 912 DE 24/01/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Estadual - MG - DOE - 25 jan 2020

Portaria SUTRI Nº 913 DE 24/01/2020

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Estadual - MG - DOE - 25 jan 2020

Edital DPC Nº 7 DE 22/01/2020

Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível.

Estadual - PE - DOE - 25 jan 2020

Edital DPC Nº 10 DE 22/01/2020

Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível.

Estadual - PE - DOE - 25 jan 2020