Legislação

Portaria SEFAZ Nº 57-R DE 10/09/2021 Errata - Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 20 set 2021
Lei Nº 5719 DE 17/09/2021 Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 4.086 , de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 set 2021
Decreto Nº 15768 DE 17/09/2021 Institui o Subanexo XXV - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 set 2021
Portaria AGEPAN Nº 205 DE 16/09/2021 Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, a partir de 01 de agosto de 2021. Estadual - MS - DOE - 20 set 2021
Lei Nº 9311 DE 17/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de barcos, navios e ferry-boat, destinarem um espaço reservado para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, atarem suas redes nas embarcações, no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 20 set 2021
Lei Nº 9312 DE 17/09/2021 Institui o Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia (FGPPIB). Estadual - PA - DOE - 20 set 2021
Resolução SEFAZ Nº 264 DE 08/09/2021 Ret. - Acrescenta dispositivos sobre operações com determinadas mercadorias por meio de transporte dutoviário ao Anexo XIII (Procedimentos Especiais) da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2021
Lei Nº 9408 DE 17/09/2021 Dispõe sobre a criação do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro - PROVE. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2021
Portaria EMOP Nº 541 DE 16/09/2021 Disciplina o rito de formalização e pagamento do termo de ajuste de contas para os casos de serviços prestados sem cobertura contratual. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2021
Lei Nº 11515 DE 17/09/2021 Altera dispositivo da Lei nº 11.188, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso - PEETP e do Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CETRAP/MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 set 2021

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