Legislação

Portaria SEFAZ Nº 56 DE 26/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 213/2025, que fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 27 mar 2026
Decreto Nº 6357-R DE 26/03/2026 Altera o Decreto Nº 6344-R/2026, que altera o RICMS/ES, quanto às operações com produtos à base de cereais e salgadinhos e disciplina a apuração e o recolhimento do ICMS por substituição tributária sobre estoques. Estadual - ES - DOE - 27 mar 2026
Resolução INVEST Nº 1 DE 27/03/2026 Estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES), regido pela Lei nº 10550/2016. Estadual - ES - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 12659 DE 26/03/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Cajucultura no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 12660 DE 26/03/2026 Dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2026
Decreto Nº 35403 DE 26/03/2026 Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2026
Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 26/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 1/2018, que disciplina a utilização dos benefícios fiscais com cana-de-açúcar e Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, previstos no Decreto Nº 59991/2018. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 22 DE 26/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 27 mar 2026
Portaria SRE Nº 290 DE 26/03/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de abril de 2026. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2026
Portaria SUFIS Nº 445 DE 26/03/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 402/2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2026

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