Legislação

Decreto Nº 49200 DE 25/03/2026 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2026
Portaria SRE Nº 11 DE 24/03/2026 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2026
Decreto Nº 16752 DE 24/03/2026 Altera o RICMS/MS quanto a procedimentos na devolução e retorno de mercadorias, benefícios fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e à Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-E), dentre outras disposições. ; o Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Subanexo XII - da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo XXVI - Da Guia De Transporte De Valores Eletrônica GTV-E, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS). Estadual - MS - DOE - 25 mar 2026
Edital de Justificativa Nº 1 DE 25/03/2026 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SPED/ SEDIF/DSTDA/GIA-ST referente ao período 02/2026 do dia 24/03/2026 até o dia 02/04/2026. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2026
Instrução Normativa CAT Nº 7 DE 24/03/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2026
Portaria SAT Nº 3794 DE 24/03/2026 Dispõe sobre a inclusão, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2026
Portaria SRE Nº 12 DE 24/03/2026 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2026
Portaria SRE Nº 13 DE 24/03/2026 Altera a Portaria SRE Nº 23/2023, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente - Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2026
Resolução PGE Nº 15 DE 24/03/2026 Disciplina os procedimentos para acordos com credores de precatórios, nos casos de antecipação de pagamento mediante desconto, previstos na Emenda Constitucional Nº 94/2016 e posteriores, com as modificações feitas pela Emenda Constitucional Nº 136/2025, cuja regulamentação se deu pelo Decreto Nº 70432/2026, e de reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, tanto nos casos previstos no regime de precatórios da Constituição Federal, quanto nos de transação tributária, da Lei Nº 17843/2023. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2026
Resolução GAB/PRES/JUCISRS Nº 1 DE 24/03/2026 Atualização da Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul para o exercício de 2026. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2026

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