Legislação

Decreto Nº 58643 DE 27/02/2026 Regulamenta a Lei Nº 15027/2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 58642 DE 27/02/2026 Regulamenta a fiscalização dos produtos de origem animal, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de que trata a Lei Nº 15027/2017, e as respectivas infrações, penalidades e medidas cautelares, bem como o processo administrativo sancionatório. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 58644 DE 02/03/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às transferências de crédito de ICMS nas hipóteses de não incidência do imposto, que menciona. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Decreto Nº 58645 DE 02/03/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, regulamentando a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Comunicado SAIF Nº 7 DE 02/03/2026 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2026. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2026
Portaria RE/ACT Nº 14 DE 02/03/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2026
Comunicado SAIF Nº 8 DE 02/03/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2026. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2026
Comunicado SAIF Nº 9 DE 02/03/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2026. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2026
Portaria SEAMA Nº 8-R DE 02/03/2026 Dispõe sobre critérios e procedimentos para emissão de Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral no estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 3 mar 2026
Instrução Normativa SEI Nº 3 DE 02/03/2026 Altera a Instrução Normativa CAT/SEI/SEFAZ Nº 1/2026, que esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Estadual - RN - DOE - 3 mar 2026

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