Legislação

Lei Nº 7310 DE 27/12/2019 Dispõe que os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive restaurantes e órgãos públicos, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2201
Portaria SEFAZ Nº 3-R DE 24/01/2020 Altera o Anexo único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 27 jan 2020
Portaria GSF/SEFAZ Nº 6 DE 16/01/2020 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial Natal/2019 nº 005 do Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2020
Portaria GSF/SEFAZ Nº 4 DE 16/01/2020 Retifica a Portaria nº 213/GSF-SEFAZ/2019, de 26.12.2019 (DOE de 02.01.2020), que torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Novembro/2019 nº 007 do Programa Nota MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2020
Decreto Nº 55000 DE 23/01/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 jan 2020
Decreto Nº 55001 DE 23/01/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 jan 2020
Portaria SUTRI Nº 912 DE 24/01/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2020
Portaria SUTRI Nº 913 DE 24/01/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2020
Edital DPC Nº 7 DE 22/01/2020 Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível. Estadual - PE - DOE - 25 jan 2020
Edital DPC Nº 10 DE 22/01/2020 Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível. Estadual - PE - DOE - 25 jan 2020

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