Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 40 DE 23/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 33 DE 23/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto às disposições relativas à arrecadação de receitas estaduais. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao pagamento do imposto declarado na DeSTDA. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 10/04/2026 ICMS. REVISÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85/2008. Prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros, na modalidade fretamento. Prestador e tomador localizados no Distrito Federal. Origem no DF e destino final em outra unidade federada. TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE. Aplicação dos §§ 7º e 8º do art. 11 da LC 87/1996 (Lei Kandir), com redação dada pela LC nº 190/2022, e do § 3º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 236/2021. Fato gerador do ICMS no início da prestação. Tratamento equivalente a prestação interna. Incidência da alíquota interna, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 18, ambos da Lei nº 1.254/1996. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2026
Portaria SRE Nº 15 DE 23/04/2026 Altera a Portaria CAT Nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 6387-R DE 22/04/2026 Institui o Programa Estadual de Logística Reversa de Bens Eletroeletrônicos da Administração Pública Estadual - Programa Regeneratech, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 23/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 55/2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do programa contribuinte arretado, de que trata a Lei Nº 8085/2018. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 23/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 47/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-E. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 1431 DE 23/04/2026 Altera o Decreto 1296/2025, que institui o programa de recuperação de créditos - RECUPERAR. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 33 DE 23/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 abr 2026

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