Legislação

Decreto Nº 58667 DE 13/03/2026 Altera o RICMS/RS, referente ao estorno de crédito nas operações amparadas pelo Diferimento do ICMS. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Resolução PGE Nº 299 DE 13/03/2026 Disciplina o disposto no § 1º, art. 12 do Decreto Nº 58264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei Nº 16241/2024, no âmbito do Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 2/2025, relativo a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 21 DE 10/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente aos serviços de saúde pública. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 22 DE 12/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Edital PGE Nº 2 DE 23/12/2025 Ret. - Dispõe sobre a Segunda retificação do Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 2/2025. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2026
Portaria SUBEREC Nº 445 DE 12/03/2026 Altera a Portaria SUBEREC nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 2026
Instrução de Serviço DETRAN Nº 7 DE 13/03/2026 Define os critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), Clínicas Médicas/Psicológicas, Laboratórios responsáveis pela realização do Exame Toxicológico, e empresas credenciadas para ministrar Cursos Especializados para Condutores Profissionais, bem como estabelecer os valores a serem pagos pelo Detran/ES pelos serviços prestados, no âmbito de execução do programa CNH Social 2026. Estadual - ES - DOE - 16 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 03/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 143/2018, que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP). Estadual - MT - DOE - 16 mar 2026
Decreto Nº 1396 DE 13/03/2026 Altera o RICMS/SE, referente ao retorno simbólico por recusa ou por não localização do destinatário. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 76 DE 06/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que dispõe sobre a pauta fiscal para cobrança do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2026

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