Legislação

Decreto Nº 58731 DE 22/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo crédito presumido de ICMS aos contribuintes excluídos do Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 58732 DE 22/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/97, referente ao crédito presumido de ICMS do AGREGAR CARNES. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 58733 DE 22/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com painéis de partículas de madeira de MDP e MDF. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 58734 DE 22/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à escrituração no Livro Registro de Saídas. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 58735 DE 22/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente aos benefícios fiscais de areia lavada ou não e preservativos. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Resolução CONSEMA Nº 549 DE 09/04/2026 Altera a Resolução Consema Nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Lei Nº 14369 DE 22/04/2026 Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 23 abr 2026
Lei Nº 14370 DE 22/04/2026 Autoriza farmácias, drogarias e estabelecimentos comerciais similares a comercializarem sprays de pimenta para mulheres, como instrumento de autodefesa, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 23 abr 2026
Lei Nº 11397 DE 22/04/2026 Institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará e o Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Pará (FEDPD/PA). Estadual - PA - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 48114 DE 22/04/2026 Altera o Decreto Nº 45186/2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos CNAEs 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. Estadual - PB - DOE - 23 abr 2026

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