Legislação

Lei Nº 11154 DE 08/04/2026 Altera a Lei Nº 9169/2021, para incluir a interdição como penalidade aos estabelecimentos flagrados com cobre oriundo de fios de concessionárias de serviço público. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 52 DE 07/04/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 53 DE 08/04/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de abril de 2026. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 31/03/2026 Dispõe sobre a automatização do processo de consulta e emissão de guias para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 5 DE 20/02/2026 IPVA. Isenção para veículos elétricos e híbridos. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre alegislação tributária do Distrito Federal. Questionamento procedimental sobre o benefício. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 6 DE 05/02/2026 ICMS. Remessa de mercadorias para contribuintes do ICMS. Ajuste SINIEF 07/2005. Dúvida quanto a possibilidade de uso do DANFE simplificado. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 11/02/2026 ICMS. Substituição tributária. Aparente Divergência. Convênio ICMS nº 142/2018 e RICMS. Margarina em embalagem de 15 kgclassificada na NCM/SH 1517.10.00 não está sujeita ao regime de ST no Distrito Federal, nos termos do inciso III do item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa DETRAN Nº 129 DE 31/03/2026 Altera a Instrução DETRAN Nº 731/2012, que fixa condições para a autorização de credenciamento e funcionamento de clínicas médicas e psicológicas, bem como dos profissionais de saúde, para realizarem exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica, avaliação por Junta Médica Especial (JME), avaliação por Junta psicológica e/ou avaliação por Junta Especial de Saúde (JES) em candidatos à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Estadual - DF - DOE - 9 abr 2026
Ato DIAT Nº 22 DE 07/04/2026 Altera o Ato DIAT Nº 75/2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). Estadual - SC - DOE - 9 abr 2026
Decreto Legislativo Nº 3 DE 03/03/2026 Ratifica o Convênio ICMS Nº 1/2026, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 151/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. Estadual - PA - DOE - 9 abr 2026

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