Legislação

Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 10/12/2025 Altera a Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 11/2018, que dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à AGRODEFESA. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 50040 DE 09/12/2025 Regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225/2025, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, de acordo como Convênio ICMS Nº 69/2025, e o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS Nº 115/2021. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4977 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a concessionária CEG RIO. atualização de tarifas gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/12/2025). Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4978 DE 19/11/2025 Dispõe sobre concessionária CEG. atualização de tarifas gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/12/2025) Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 47616 DE 09/12/2025 Altera o Decreto Nº 43711/2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 36 DE 09/12/2025 Altera a Emenda Constitucional Nº 26/2020, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 35160 DE 09/12/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 129/2025, Nº 153/2025 e Nº 155/2025, que disciplinam benefícios fiscais, formação de lote de exportação e operações com GLGN, e nos Ajustes SINIEF Nº 22/2025 a Nº 25/2025, Nº 27/2025 a Nº 30/2025 e Nº 32/2025, que tratam de documentos fiscais, serviço de transporte de gás natural e prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dentre outras disposições. Estadual - RN - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 58505 DE 09/12/2025 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no período de 22/12/2025 a 02/01/2026. Estadual - RS - DOE - 10 dez 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 61 DE 09/12/2025 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 dez 2025
Lei Nº 9732 DE 09/12/2025 Altera a Lei Estadual Nº 6161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - AL - DOE - 10 dez 2025

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