Legislação

Instrução Normativa RE Nº 115 DE 30/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para disciplina o Programa REFAZ-FRIGORÍFICOS. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2025
Resolução PGE Nº 296 DE 30/12/2025 Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto Nº 58567/2025, que institui o Programa "REFAZ FRIGORÍFICOS" para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 32 DE 30/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 27/2025, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Estadual - PA - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 35240 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, quanto à inaplicabilidade da antecipação do recolhimento do ICMS por estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível (EHC) e à entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 600 DE 30/12/2025 Suspende o prazo para a apresentação de novos pedidos de credenciamento com base no Edital de Credenciamento Nº 1/2025, relativos a pessoas jurídicas que prestam serviços de vistoria de identificação veicular. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2025
Portaria Nº 283 DE 30/12/2025 Altera a Portaria SRE Nº 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED). Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 49157 DE 30/12/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos benefícios fiscais que indica. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 49155 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 49156 DE 30/12/2025 Concede isenção do ICMS incidente nas operações de importação de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte – Metrô. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Portaria SRE Nº 284 DE 30/12/2025 Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) e para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025

Legislações