Legislação

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 6 DE 06/04/2026 ICMS. Saída de produtos arrematados em leilão oficial. Obrigação do leiloeiro emitir nota fiscal de circulação de mercadorias nas hipóteses previstas na legislação tributária. 1 – Inviabilidade de uso da inscrição de profissional autônomo do ISS para emissão de documentos fiscais relativos ao ICMS. 2 - Inscrição na Junta Comercial do Distrito Federal na condição empresário individual. 3 - Habilitação do CNPJ de empresário individual junto ao cadastro Fiscal do ICMS do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 mai 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1632 DE 14/05/2026 Altera as Instruções Normativas GSF Nº 885/2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica, e Nº 1478/2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2026
Portaria Conjunta SEAG/SEAMA Nº 1-R DE 18/05/2026 Regulamenta as autorizações para torneios de canto e fibra com aglomerações de aves da ordem Passeriformes no Estado do Espírito Santo, estabelecendo critérios sanitários e de gestão da fauna silvestre para sua autorização e realização. Estadual - ES - DOE - 19 mai 2026
Portaria DG Nº 2185 DE 18/05/2026 Regulamenta a modalidade de atendimento para o serviço de habilitação de condutores do Detran/PA através de ações itinerantes e mutirões. Estadual - PA - DOE - 19 mai 2026
Solução de Consulta Nº 4 DE 10/03/2026 Isenção a kit solar fotovoltaico de corrente contínua. NCM 8501.33.20. reclassificação para a posição NCM 8501.7, vigorando a partir da produção de efeitos do Convênio ICMS 94/2022, por força do art. 3° do Decreto 4338/2024. Estadual - PA - DOE - 19 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 34 DE 18/05/2026 Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), nos termos do Ajuste SINIEF Nº 5/2021. Estadual - AL - DOE - 19 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 18/05/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 41/2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE OS), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 17/2025. Estadual - AL - DOE - 19 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 36 DE 18/05/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e). Estadual - AL - DOE - 19 mai 2026
Portaria IEF Nº 32 DE 18/05/2026 Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e obtenção de autorização para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre ou exótica em cativeiro, a serem observados dentro das políticas de gestão, controle e manejo de competência do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 19 mai 2026
Portaria SAT Nº 3832 DE 18/05/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2026

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