Legislação

Portaria SERINT Nº 4 DE 21/01/2026 Regulamenta o art. 14 do Decreto Nº 10634/2025, quanto ao Relatório de Gestão relativo a recursos recebidos por meio de transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 124-S DE 22/01/2026 Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 857 DE 22/01/2026 Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ Nº 751/2025, em razão da edição do Decreto Nº 50005/2025, que revogou dispositivo do Decreto Nº 47887/2021, que atribuía a competência para transmitir anualmente a declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) - (Precatórios) à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 106493 DE 22/01/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2026
Edital de Notificação SAT Nº 3 DE 22/01/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de absorvente, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 jan 2026
Portaria AGEMS Nº 325 DE 21/01/2026 Rep. - Aprova a Tarifa Média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza “ad-valorem”), a ser praticada pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS), para o Ciclo de 2026. Estadual - MS - DOE - 23 jan 2026
Parecer Nº 580 DE 23/01/2026 ICMS - Venda de veículos de carga desincorporados do ativo imobilizado - incidência do imposto - Redução da base decálculo em 80%. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2026
Ordem de Serviço SEMA/FEPAM Nº 1 DE 24/11/2025 Institui a Política de Comunicação da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e suas vinculadas, a fim de regrar toda e qualquer atividade relacionada à divulgação de conteúdos referentes às instituições ao público externo e à imprensa. Estadual - RS - DOE - 22 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 856 DE 19/01/2026 Prorroga o prazo para entregada declaração do valor da aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre (DEVEC), relativa ao mês de dezembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 22 jan 2026
Portaria SUBEREC Nº 435 DE 21/01/2026 Altera a Portaria SSER Nº 301/2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 22 jan 2026

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