Legislação

Lei Nº 16508 DE 24/04/2026 Dispõe sobre restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58738 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ST nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos destinadas ao Estado. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58739 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito presumido de ICMS concedido às empresas que financiarem obras de infraestrutura para a melhoria de acessos e do entorno de trecho da rodovia ERS-135. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58740 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, prorrogando a vigência de benefícios fiscais. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58741 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à redução na base de cálculo do ICMS nas operações com arroz. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58742 DE 24/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, prorrogando a vigência da redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas e nas saídas internas de pedra britada e de mão. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58743 DE 24/04/2026 Altera o Decreto Nº 58655/2026, que altera os dados de vigência do Decreto Nº 58626/2026, que dispõe sobre a denúncia de acordos específicos relativos à substituição tributária nas operações interestaduais e altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para adequação às novas disposições decorrentes dessas denúncias. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 10642 DE 24/04/2026 Estabelece o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria, bem como para a descontinuidade progressiva do sistema e-Vistoria. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026
Portaria SRE Nº 18 DE 24/04/2026 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026
Portaria SRE Nº 17 DE 24/04/2026 Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026

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