Legislação

Portaria SEFAZ Nº 164 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a apresentação de defesa ou impugnação administrativa pelo sujeito passivo ou seu representante legal contra lançamento tributário em Auto de Infração ou Notificação Fiscal, quando referente a processo que tramite em meio físico, deverá ser realizada mediante o protocolo de documentos impressos perante o setor competente. Estadual - AC - DOE - 7 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 308 DE 06/04/2026 Dispõe sobre o credenciamento, fiscalização e descredenciamento do Instrutor de Trânsito Autônomo no âmbito do DETRA/AC, em conformidade com a Resolução CONTRAN Nº 1020/2025. Estadual - AC - DOE - 7 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 176 DE 06/04/2026 Altera a Portaria DETRAN Nº 87/2021, que dispõe sobre a autorização de pessoa jurídica e a homologação de seu sistema de solução tecnológica, destinado à realização de gerenciamento e integração de pessoas jurídicas de direito público ou privado, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA) e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 abr 2026
Portaria SEF Nº 81 DE 31/03/2026 Define os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 06/04/2026 Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 25 DE 06/04/2026 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do resultado da pesquisa de preços do produto “gados bovino e bubalino” realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 7 abr 2026
Portaria SAT Nº 3805 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2026
Portaria SAT Nº 3806 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2026
Portaria SAT Nº 3807 DE 06/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 208 DE 06/04/2026 Altera a Portaria DETRAN/MS “N” Nº 201/2026, que dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de avaliação de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), em conformidade com o art. 148, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e a Portaria SENATRAN Nº 927/2025. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2026

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