Legislação

Emenda Constitucional Nº 63 DE 31/08/2021 Altera e insere no Art. 286, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, a alínea "i" e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 set 2022
Consulta de Contribuinte Nº 40 DE 15/09/2022 ICMS - CONVÊNIO ICMS 38/2013 - FCI - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO - A obrigatoriedade de preenchimento da FCI aplica-se ao contribuinte industrializador da mercadoria, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/2013. Estadual - MG - DOE - 15 set 2022
Lei Nº 7133 DE 17/05/2022 Dispõe sobre a divulgação e a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública do Distrito Federal, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão epidemias, endemias e de pandemias. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2022
Decreto Nº 43344 DE 19/05/2022 Adota o Regulamento Operacional do Programa - ROP, do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na execução do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO II e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2022
Lei Complementar Nº 1009 DE 17/05/2022 Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2022
Lei Nº 11613 DE 19/05/2022 Altera dispositivos da Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 20 mai 2022
Lei Nº 21410 DE 18/05/2022 Institui a remissão tributária que especifica. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 106 DE 16/05/2022 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 99 DE 12/05/2022 Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE 22.07.2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 98 DE 13/05/2022 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mai 2022

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