Legislação

Decreto Nº 5338 DE 17/04/2026 Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre a Propriedade de veículos automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006. Estadual - PA - DOE - 22 abr 2026
Lei Nº 13333 DE 20/04/2026 Dispõe sobre a criação de uma linha de crédito especial para pessoas físicas de baixa renda e microempreendedor individual - MEI, com a finalidade de financiar implantação de energia solar, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A DESENVOLVE MT. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Lei Nº 13335 DE 20/04/2026 Prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neuro desenvolvimento no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Instrução Normativa FUNDES/SEDEC Nº 2 DE 17/04/2026 Altera o Item 11. Repasse no Regulamento Operacional do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 32 DE 17/04/2026 Preconiza o Decreto nº 12.985/2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM/CAAT), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços dos produtos: milho debulhado e trigo em grãos praticados no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2026
Portaria SAT Nº 3813 DE 17/04/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2026
Resolução CONEMA Nº 104 DE 09/04/2026 Estabelece a estratégia e plano de ação estadual para a biodiversidade-Rio de Janeiro para o período 2025-2030. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2026
Lei Nº 19712 DE 20/04/2026 Dispõe, em caráter excepcional e facultativo, sobre a antecipação, para 1.º de maio, da implementação da ascensão funcional de que trata a Lei nº17.091, de 14 de novembro de 2019, para o servidor da assembleia legislativa do estado do Ceará que requeira aposentadoria voluntária. Estadual - CE - DOE - 20 abr 2026
Lei Nº 19712 DE 20/04/2026 Dispõe, em caráter excepcional e facultativo, sobre a antecipação, para 1.º de maio, da implementação da ascensão funcional de que trata a Lei nº17.091, de 14 de Novembro de 2019, para o servidor da assembleia legislativa do estado do Ceará que requeira aposentadoria voluntária. Estadual - CE - DOE - 20 abr 2026
Portaria ADAPI Nº 32 DE 17/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração e inclusão da marca do rebanho do produtor no sistema Informatizado da ADAPI. Estadual - PI - DOE - 20 abr 2026

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