Legislação

Instrução Normativa RE Nº 32 DE 15/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFCom). Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 6382-R DE 16/04/2026 Altera o RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1008-R/2002. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 14349 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e gás, no Estado da Paraíba, de publicizarem o aplicativo Maria da Penha Virtual nas faturas mensais dos consumidores, que permite solicitar medidas protetivas. Estadual - PB - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 49215 DE 16/04/2026 Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 11156 DE 16/04/2026 Internaliza o Convênio ICMS Nº 78/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 16/04/2026 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 17 abr 2026
Portaria AGEMS Nº 334 DE 16/04/2026 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 15 DE 24/02/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 4/2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de outorga Veredas, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa GSF Nº 1629 DE 14/04/2026 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 11158 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes, afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2026

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