Legislação

Instrução Normativa Nº 10 DE 04/02/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para disciplinar os procedimentos na devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM). Estadual - RS - DOE - 10 fev 2026
Instrução Normativa CAT/SEFAZ Nº 1 DE 26/01/2026 Esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) de que trata a Seção XIX do Anexo 07 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 10 fev 2026
Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS Nº 1 DE 09/02/2026 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS Nº 2/2025, que estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto Estadual Nº 34769/2025, que institui o Programa RN + Moradia. Estadual - RN - DOE - 10 fev 2026
Decreto Nº 1362 DE 09/02/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para dispor sobre a concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicações, a aplicabilidade da substituição tributária nas operações com veículos automotores, a escrituração do imposto nas operações sujeitas à tributação monofásica e a atualização da lista de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados pela isenção do ICMS. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 40 DE 03/02/2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2026
Decreto Nº 16733 DE 09/02/2026 Altera o Subanexo I - Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária do Anexo III - Da Substituição Tributária do RICMS/MS, para adequar o dispositivo legal aplicado às operações com bebidas alcoólicas, medicamentos e produtos farmacêuticos, e disciplinar a forma pela qual os estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo, inscritos no Estado do Mato Grosso do Sul como contribuintes substituto, em virtude dos protocolos que menciona, possam continuar nessa condição. Estadual - MS - DOE - 10 fev 2026
Portaria SAT Nº 3775 DE 09/02/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 fev 2026
Decreto Nº 49172 DE 10/02/2026 Dispõe sobre o compartilhamento e a integração da infraestrutura de gás canalizado do Estado, regulamenta a política estadual do biogás e do biometano e da política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 25 DE 09/02/2026 Dispõe sobre o protocolo, o recebimento, a admissibilidade e o processamento de denúncias relativas a infrações de contribuintes de tributos estaduais no âmbito da SEFAZ/PB. Estadual - PB - DOE - 10 fev 2026
Portaria GABIN Nº 59 DE 09/02/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2026

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