Legislação

Decreto Nº 70531 DE 14/04/2026 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à liquidação de débito fiscal mediante a utilização de crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 13/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da TJLP dos meses de abril a junho de 2026. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 29 DE 13/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS do mês de maio de 2026. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 70532 DE 14/04/2026 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal Nº 24/1975. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 70533 DE 14/04/2026 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal Nº 24/1975. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2026
Lei Nº 11377 DE 14/04/2026 Designa notificação compulsória por parte das academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e semelhantes, na ocorrência de assédio contra a mulher. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2026
Lei Nº 14343 DE 14/04/2026 Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 15 abr 2026
Decreto Nº 24501 DE 14/04/2026 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica. Estadual - BA - DOE - 15 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 791 DE 14/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL). Estadual - AL - DOE - 15 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 28 DE 14/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de farinha de trigo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 abr 2026

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