Legislação

Portaria SUFIS Nº 432 DE 24/02/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 25 fev 2026
Portaria SUPTRIB Nº 41 DE 24/02/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 8 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 25 fev 2026
Decreto Nº 5222 DE 24/02/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, para disciplinar a saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento de mesma titularidade, às hipóteses de suspensão e reativação da inscrição estadual. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2026
Lei Nº 11335 DE 24/02/2026 Institui a estratégia estadual conexão legal Pará, visando a prevenção e o combate ao comércio irregular de aparelhos eletrônicos e seus componentes no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 412 DE 24/02/2026 Dispõe sobre os procedimentos para liberação de veículos removidos aos depósitos vinculados ao DETRAN/AL, estabelece critérios objetivos para exigência de regularização de itens, documentação e condições de circulação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2026
Portaria SEFA/GS Nº 89 DE 24/02/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2026
Portaria IAGRO Nº 3767 DE 23/02/2026 Institui o Programa de Integridade da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 59 DE 23/02/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos de água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 25 fev 2026
Decreto Nº 60634 DE 25/02/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à armazenagem de mercadoria por Operador Logístico. Estadual - PE - DOE - 25 fev 2026
Portaria PGE Nº 90 DE 25/02/2026 Altera a Portaria PGE Nº 332/2022, que dispõe sobre o procedimento administrativo de certificação de créditos decorrentes de decisões judiciais ou precatórios não pagos, nos termos da Lei Nº 6410/2003. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2026

Legislações