Legislação

Portaria JUCERJA Nº 1863 DE 11/06/2021 Regulamenta a reativação de empresas após as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2021
Portaria SUAR Nº 49 DE 15/06/2021 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios e a marca/modelo que especifica. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2021
Portaria SUT Nº 400 DE 16/06/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de junho de 2021. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2021
Decreto Nº 48207 DE 16/06/2021 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. Estadual - MG - DOE - 17 jun 2021
Decreto Nº 9887 DE 16/06/2021 Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e 9.095, de 28 de novembro de 2017. Estadual - GO - DOE - 17 jun 2021
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 4 DE 17/06/2021 Dispõe sobre trânsito estadual de mudas e frutos de citros considerando os diferentes status fitossanitários para a praga Xanthomonas citri subsp. citri (Cancro Cítrico) no estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 17 jun 2021
Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 16/06/2021 Altera a Instrução Normativa CAT nº 25, de 2021, que estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2021
Resolução CDAF Nº 2 DE 16/06/2021 Altera a Resolução CDAF nº 001, de 16 de março de 2021, que estabelece medidas, protocolos e diretrizes adotados no âmbito da SEFAZ, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2021
Decreto Nº 50867 DE 16/06/2021 Altera o Decreto nº 47.792, de 12 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2021
Lei Nº 3739 DE 11/06/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial. Estadual - AC - DOE - 17 jun 2021

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