Legislação

Decreto Nº 6308-R DE 04/02/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do ICMS em território capixaba. Estadual - ES - DOE - 6 fev 2026
Decreto Nº 6309-R DE 04/02/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às regras e ao prazo de pagamento do imposto nas vendas de veículos autopropulsados com menos de 12 meses da aquisição da montadora. Estadual - ES - DOE - 6 fev 2026
Decreto Nº 6307-R DE 04/02/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar a concessão de crédito outorgado de ICMS a contribuintes que realizem investimentos em infraestrutura na zona rural do Estado, inclusive na instalação de Estação Rádio-Base (ERB) e em intervenções na rede pública de energia elétrica, bem como para estabelecer o valor do imposto passível de destinação a tais investimentos. Estadual - ES - DOE - 6 fev 2026
Portaria SAIF Nº 68 DE 05/02/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 50/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2026
Portaria SAIF Nº 65 DE 05/02/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 59/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2026
Portaria SAIF Nº 67 DE 05/02/2026 Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energética. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2026
Portaria SAIF Nº 66 DE 05/02/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 61/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 6 fev 2026
Decreto Nº 12667 DE 06/02/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para “colagem” de dispositivo constante no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2026
Decreto Nº 47843 DE 05/02/2026 Altera o Decreto Nº 45772/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 fev 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 5 DE 06/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEMAD Nº 4/2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de outorga Veredas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Estadual - GO - DOE - 6 fev 2026

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