Legislação

Portaria SEFAZ Nº 97 DE 02/07/2026 Disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 99 DE 02/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 160/2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 100 DE 09/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 76 DE 10/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 78 DE 10/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 77 DE 10/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2026
Resolução AGRESPI-PI Nº 3 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a metodologia de cálculo para a remuneração pelo uso da faixa de domínio nas rodovias estaduais concedidas, estabelece as modalidades de cobrança e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 13 jul 2026
Decreto Nº 11924 DE 10/07/2026 Altera o Decreto Nº 7734/2014, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Estado do Acre, para dispor sobre sua coordenação. Estadual - AC - DOE - 13 jul 2026
Resolução SEF Nº 6055 DE 09/07/2026 Altera a Resolução SEF Nº 5417/2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 jul 2026
Lei Nº 12827 DE 10/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do nome social das pessoas travestis nas chamadas, folhas de frequência e demais registros no ambiente escolar e universitário, público ou particular, em todo o Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 11 jul 2026

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