Legislação

Instrução Normativa RE Nº 32 DE 15/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a emissão da NFCom. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 6382-R DE 16/04/2026 Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05 de março de 2002. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 14349 DE 16/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das oncessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e gás, no Estado da Paraíba, de publicizarem o aplicativo Maria da Penha Virtual nas faturas mensais dos consumidores, que permite solicitar medidas protetivas. Estadual - PB - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 49215 DE 16/04/2026 Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2026
Lei Nº 11156 DE 16/04/2026 Internaliza o Convênio ICMS Nº 78/2025, que prorroga e “altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 16/04/2026 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 4/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 17 abr 2026
Portaria AGEMS Nº 334 DE 16/04/2026 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 191 DE 16/04/2026 Altera a Portaria DETRAN/RS nº 181/2016. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 31 DE 15/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 22 DE 30/03/2026 Acresce dispositivo à Instrução Normativa nº 29 de 24 de julho de 2020, a qual "Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro". Estadual - RO - DOE - 16 abr 2026

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