Legislação

Instrução Normativa RE Nº 27 DE 06/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5034 DE 26/03/2026 Concessionária CEG. Atualização de tarifas gás liquefeito de petróleo GLP (vigência a partir de 01/04/2026). Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5035 DE 26/03/2026 Concessionária CEGRIO. Atualização de tarifas gás liquefeito de petróleo -GLP (vigência a partir de 01/04/2026). Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2026
Portaria SECULT Nº 42-S DE 07/04/2026 Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de conflitos de interesse no âmbito dos mecanismos de fomento cultural geridos pela Secretaria de Estado da Cultura do Espírito Santo, incluindo editais do FUNCULTURA e o Programa de Incentivo à Cultura Capixaba. Estadual - ES - DOE - 8 abr 2026
Portaria SAIF Nº 77 DE 08/04/2026 Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2026
Resolução SEF Nº 6016 DE 08/04/2026 Altera a Resolução nº 4 359, de 11 de outubro de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda, para acrescer a exigência de que os agentes arrecadadores de natureza bancária possam ser instituições classificadas no Segmento 1 (S1), nos termos da regulamentação prudencial do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN). Estadual - MG - DOE - 8 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 164 DE 01/04/2026 Dispõe sobre a apresentação de defesa ou impugnação administrativa pelo sujeito passivo ou seu representante legal contra lançamento tributário em Auto de Infração ou Notificação Fiscal, quando referente a processo que tramite em meio físico, deverá ser realizada mediante o protocolo de documentos impressos perante o setor competente. Estadual - AC - DOE - 7 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 308 DE 06/04/2026 Dispõe sobre o credenciamento, fiscalização e descredenciamento do Instrutor de Trânsito Autônomo no âmbito do DETRA/AC, em conformidade com a Resolução CONTRAN Nº 1020/2025. Estadual - AC - DOE - 7 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 176 DE 06/04/2026 Altera a Portaria DETRAN Nº 87/2021, que dispõe sobre a autorização de pessoa jurídica e a homologação de seu sistema de solução tecnológica, destinado à realização de gerenciamento e integração de pessoas jurídicas de direito público ou privado, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA) e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 747 DE 31/03/2026 Autoriza e estabelece normas, requisitos técnicos e os procedimentos para a coleta externa de imagens, a ser executada por empresas de despachantes documentalistas regularmente credenciadas junto ao DETRAN/CE e vinculados ao CRDD/CE, destinadas à atividade de vistoria veicular mediante utilização de sistemas homologados para a prestação de serviços de tecnologia da informação, voltados ao gerenciamento, validação, conferência, auditoria e integração de imagens utilizadas nas vistorias veiculares no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 7 abr 2026

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