Legislação

Lei Nº 7310 DE 27/12/2019 Dispõe que os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive restaurantes e órgãos públicos, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2201
Ato DIAT Nº 4 DE 26/03/2020 Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 19598 DE 30/03/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 mar 2020
Portaria SUTRI Nº 932 DE 30/03/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2020
Portaria SUTRI Nº 931 DE 30/03/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2020
Portaria SUTRI Nº 933 DE 30/03/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2020
Lei Nº 9036 DE 30/03/2020 Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 40155 DE 30/03/2020 Regulamenta no âmbito do Estado da Paraíba, a requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 40.135, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2020
Portaria SF Nº 71 DE 30/03/2020 Faculta aos contribuintes enviar as impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico, enquanto perdurar a suspensão dos prazos dos processos administrativo-tributários, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 425 , de 25.03.2020. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Resolução CPF Nº 1 DE 30/03/2020 Suspende a contratação e execução de atos que impliquem em aumento de despesa em razão da decretação do "Estado de Calamidade Pública" de que trata o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020

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