Legislação

Decreto Nº 47834 DE 21/10/2025 Regulamenta o Programa Nota Legal Solidária, instituído pelo art. 7-C da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 22 out 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 11 DE 17/10/2025 ISS. A cessão temporária de direito de uso de área não edificada (cessão de espaço), conforme contrato firmado entre cedente e cessionário (consulente), está sujeita ao ISS, nos termos do item 3.03 da Lista de Serviços do RISS/DF. Estadual - DF - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 18995 DE 22/10/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019,que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a transparência sobre os valores de produtos e serviços ofertados em shows, concertos e demais apresentações musicais organizadas pela iniciativa privada, com estimativa de público superior a 1.000 (mil) espectadores. Estadual - PE - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 18996 DE 22/10/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 out 2025
Decreto Nº 1257 DE 21/10/2025 Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 27 de outubro do mesmo ano e altera o inciso XI do art. 1º do Decreto nº 920, de 06 de janeiro de 2025. Estadual - SE - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 19000 DE 22/10/2025 Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015,que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de assegurar o direito a acompanhante, durante a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese, e dispor sobre os procedimentos a serem adotados nas hipóteses de assédio sexual em suas dependências. Estadual - PE - DOE - 22 out 2025
Portaria Conjunta SEI Nº 4 DE 21/10/2025 Altera a PORTARIA CONJUNTA-SEI PGE/SEFAZ N.º 2, de 25 de junho de 2025, que disciplina a Lei Estadual n.º 12.145, de 29 de abril de 2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa. Estadual - RN - DOE - 22 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 16/10/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 out 2025
Portaria AGEMS Nº 306 DE 21/10/2025 Revoga a Portaria nº 285, de 13 de dezembro de 2024, e estabelece o anexo único como o novo Manual de Bilhete de Passagem Eletrônico. Estadual - MS - DOE - 22 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 604 DE 20/10/2025 Dispõe sobre a concessão de inscrição estadual, a alteração de dados cadastrais e a baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre – CIEFI, obedecerão às disposições constantes desta Portaria, além daquelas contidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 08, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 22 out 2025

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