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Portaria JUCERJA Nº 1863 DE 11/06/2021

Regulamenta a reativação de empresas após as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021.

Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2021

Portaria SUAR Nº 49 DE 15/06/2021

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios e a marca/modelo que especifica.

Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2021

Portaria SUT Nº 400 DE 16/06/2021

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de junho de 2021.

Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2021

Decreto Nº 48207 DE 16/06/2021

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.

Estadual - MG - DOE - 17 jun 2021

Decreto Nº 9887 DE 16/06/2021

Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e 9.095, de 28 de novembro de 2017.

Estadual - GO - DOE - 17 jun 2021

Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 4 DE 17/06/2021

Dispõe sobre trânsito estadual de mudas e frutos de citros considerando os diferentes status fitossanitários para a praga Xanthomonas citri subsp. citri (Cancro Cítrico) no estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE - 17 jun 2021

Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 16/06/2021

Altera a Instrução Normativa CAT nº 25, de 2021, que estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

Estadual - PE - DOE - 17 jun 2021

Resolução CDAF Nº 2 DE 16/06/2021

Altera a Resolução CDAF nº 001, de 16 de março de 2021, que estabelece medidas, protocolos e diretrizes adotados no âmbito da SEFAZ, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Estadual - PE - DOE - 17 jun 2021

Decreto Nº 50867 DE 16/06/2021

Altera o Decreto nº 47.792, de 12 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019.

Estadual - PE - DOE - 17 jun 2021

Lei Nº 3739 DE 11/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.

Estadual - AC - DOE - 17 jun 2021