Legislação

Lei Nº 11335 DE 06/10/2026 Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à prática de atividades físicas para bariátricos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2026
Portaria SAT Nº 3926 DE 06/10/2026 Dispõe sobre a alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como milho debulhado e farelo de soja. Estadual - MS - DOE - 7 out 2026
Portaria SAT Nº 3927 DE 06/10/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos óleo comestível. Estadual - MS - DOE - 7 out 2026
Instrução Normativa RE Nº 83 DE 05/10/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998 para prorrogar, até 31.12.2032, o regime especial aplicável às operações interestaduais com aves, suínos, rações e insumos entre a Cooperativa Central Aurora Alimentos, cooperativas singulares e produtores rurais, nos termos do Protocolo ICMS Nº 121/2026. Estadual - RS - DOE - 7 out 2026
Portaria SUDEMA Nº 160 DE 06/10/2026 Altera a Portaria Nº 152/2026 para disciplinar os meios de protocolo dos pedidos de credenciamento de laboratórios junto à Defesa Agropecuária da Paraíba Estadual - PB - DOE - 7 out 2026
Portaria CCERJ Nº 64 DE 06/10/2026 Consolida as normas complementares ao Regimento Interno relativas à tramitação externa de processos, à distribuição de recursos, à pauta e às sessões de julgamento das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e revoga os atos que menciona. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2026
Lei Nº 11336 DE 06/10/2026 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Frescobol nos termos do Inciso IX, Art. 24 da Constituição Federal, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2026
Portaria GP/DETRAN-MT Nº 517 DE 05/10/2026 Torna sem efeito dispositivos da Portaria GP/DETRAN-MT Nº 291/2025, que autorizam estabelecimentos vinculados ao Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) a movimentarem processos de veículos por meio do Sistema DETRANNET e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 out 2026
Portaria SUFIS Nº 503 DE 05/10/2026 Altera a Portaria SUFIS N° 470/2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 6 out 2026
Resolução JUCEMAT Nº 2 DE 06/10/2026 Disciplina a forma de assinatura das procurações por instrumento particular apresentadas a arquivamento na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, admite a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma e-Notariado, veda a aceitação de procurações assinadas a punho acompanhadas de declaração de veracidade e revoga a Resolução Plenária Nº 1/2026. Estadual - MT - DOE - 6 out 2026

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