Legislação

Edital de Chamamento Público SMLCP/SMPHDU Nº 38 DE 26/11/2025 Dispõe sobre o cadastramento de pessoas naturais, Microempreendedores Individuais (MEIs) e Pessoas Jurídicas de Direito Privado para realizarem temporariamente a atividade de aulas de surf nas praias de Florianópolis, nas modalidades de prancha, longboard e bodyboard, no período de 05 de dezembro a 05 de maio de 2026, correspondente à Temporada de Verão 2025/2026. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 26 nov 2025
Ato Declaratório Executivo ALF/ITJ Nº 11 DE 26/11/2025 Estabelece a vigência do alfandegamento de Instalação Portuária de Turismo, na temporada 2025/2026. Federal - DOU - 27 nov 2025
Lei Nº 15271 DE 26/11/2025 Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei Nº 12468/2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei Nº 11771/2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei Nº 12587/2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei Nº 12468/2011. Federal - DOU - 27 nov 2025
Lei Nº 15272 DE 26/11/2025 Altera o Decreto-Lei Nº 3689/1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Federal - DOU - 27 nov 2025
Portaria PRES/INSS Nº 1894 DE 25/11/2025 Disciplina as competências relativas ao Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, em razão da transferência de gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego. Federal - DOU - 27 nov 2025
Resolução CFFA Nº 799 DE 17/10/2025 Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na Comunicação Aumentativa e Alternativa. Federal - DOU - 27 nov 2025
Notícia Siscomex Exportação Nº 24 DE 26/11/2025 Comunica alteração de LPCO do Ministério da Defesa (MD). Federal - DOU - 26 nov 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 118 DE 26/11/2025 Comunica alteração de LPCO do Ministério da Defesa (MD). Federal - DOU - 26 nov 2025
Lei Nº 3358 DE 26/11/2025 Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual. Estadual - AP - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 3359 DE 26/11/2025 Dispõe sobre a promoção de pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas ao reaproveitamento, reciclagem e manejo sustentável de óleos residuais no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 26 nov 2025

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