Legislação

Lei Nº 13197 DE 30/04/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2024
Resolução GECEX Nº 587 DE 01/05/2024 Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. Federal - DOU - 1 mai 2024
Lei Nº 13203 DE 30/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2024
Resolução GECEX Nº 589 DE 29/04/2024 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. Federal - DOU - 1 mai 2024
Resolução GECEX Nº 591 DE 29/04/2024 Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-202 Federal - DOU - 1 mai 2024
Resolução GECEX Nº 592 DE 29/04/2024 Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 1 mai 2024
Decreto Nº 57589 DE 30/04/2024 Modifica o Decreto nº 57377/2023, que define a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2024. Estadual - RS - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 49073 DE 30/04/2024 Altera o anexo I-A (do regime especial da nota fiscal fácil) do livro VI (das obrigações acessórias em geral) e o livro XV (da operação com produto agropecuário) do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 49072 DE 30/04/2024 Altera a redação do caput do art. 1º e prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 48.543 de 13 de junho de 2023, que disciplina o crédito presumido nas operações de saída de óleo diesel, quando destinada a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 30/04/2024 Modifica o Apêndice XXXIX da Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente as mercadorias importadas para comercialização sem similar produzido no Estado. Estadual - RS - DOE - 2 mai 2024

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