Legislação

Decreto Nº 23572 DE 30/04/2024 Altera o Disposto no Decreto Municipal Nº 22521/2023, que dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 11598/2007 e Lei Nº 13874/2019, no que tange à liberdade econômica e simplificação de registros para a abertura de empresas. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 30 abr 2024
Lei Nº 12103 DE 02/05/2024 Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal Nº 14620/2023. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2024
Lei Complementar Nº 1080 DE 02/05/2024 Altera a Lei Complementar Nº 847/2017, a Lei Complementar Nº 962/2020 e a Lei Complementar Nº 46/1994. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2024
Decreto Nº 5693-R DE 02/05/2024 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, concedendo benefício fiscal aos estabelecimentos localizados nos Municípios nos quais tenha sido declarado Situação de Emergência - SE - ou Estado de Calamidade Pública - ECP - pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2024
Lei Nº 14849 DE 02/05/2024 Altera a Lei Nº 10257/2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. Federal - DOU - 3 mai 2024
Decreto Nº 35973 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, em relação a benefícios fiscais. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 35974 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 34605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da Lei Nº 12670/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas ao ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 35975 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 3318 DE 02/05/2024 Institui no âmbito do Município de Manaus o Selo Empresa Amiga da Educação. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 2 mai 2024
Lei Nº 3319 DE 02/05/2024 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos esportivos para atletas praticantes de "jiu-jitsu", devidamente cadastrados em projetos sociais regulares. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 2 mai 2024

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