Legislação

Portaria SEFAZ Nº 80 DE 19/04/2024 Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2249/2009. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 23558 DE 26/04/2024 Transfere o Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal do dia 23 de maio de 2024 para o dia 31 de maio de 2024. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 26 abr 2024
Instrução Normativa SAT Nº 15 DE 22/04/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2024
Lei Complementar Nº 1077 DE 26/04/2024 Altera a Lei Complementar nº 457, de 10 de outubro de 2008, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 5689-R DE 26/04/2024 Define procedimento relacionado à concessão de remissão integral do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e à taxa de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, de que trata a Lei nº 12.096, de 23 de abril de 2024. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2024
Portaria SAT Nº 3345 DE 26/04/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2024
Lei Nº 6087 DE 22/04/2024 Obriga a afixação de placa informativa com os telefones emergenciais em condomínios residenciais, empresariais, clubes e estabelecimentos bancários situados no âmbito do Município do Teresina, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 25 abr 2024
Portaria SAT Nº 3346 DE 26/04/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, feijão. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 16427 DE 26/04/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos aos atos normativos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 17762 DE 05/11/2021 Estabelece critérios e procedimentos para emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 5 nov 2021

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