Legislação

Portaria MAPA Nº 587 DE 22/05/2023 Declara estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, por 180 dias, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil. Federal - DOU - 22 mai 2023
Portaria MAPA Nº 624 DE 06/11/2023 Prorroga, por 180 dias, a vigência da Portaria MAPA Nº 587/2023, que declarou estado de emergência zoossanitária, em todo o território nacional, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil. Federal - DOU - 7 nov 2023
Decreto Nº 45762 DE 06/05/2024 Altera o Decreto Nº 25508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEC Nº 318 DE 03/05/2024 Altera a Portaria SEF Nº 59/2022, que dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais a que se refere o art. 29 do Decreto Nº 43982/2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 29/04/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de maio de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2024
Deliberação JUCERJA Nº 164 DE 02/05/2024 Estabelece as regras referentes à assinaturas de documentos levados a registro e arquivamento no âmbito da JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEC Nº 317 DE 03/05/2024 Estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 06/05/2024 Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22647/2024. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 7 mai 2024
Lei Nº 18533 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 17202/2021, que dispõe sobre a disponibilização de ferramentas dotadas de tecnologia assistiva para o atendimento da pessoa com deficiência auditiva nos hospitais privados, no Estado de Pernambuco, a fim de incluir a presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos estabelecimentos de saúde que indica. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 35916-E DE 03/05/2024 Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Atos COTEPE. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2024

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