Legislação

Portaria CORAT Nº 164 DE 25/04/2024 Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Federal - DOU - 7 mai 2024
Lei Nº 10362 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 5726/2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 109 DE 02/05/2024 Assunto: normas gerais de direito tributário - benefício fiscal. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Associação - civil sem fins lucrativos. Contribuição para o PIS/Pasep. Folha de salários. Federal - DOU - 7 mai 2024
Decreto Nº 49084 DE 06/05/2024 Altera o artigo 1º do Livro XI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 6230 DE 06/05/2024 Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 16433 DE 06/05/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 12985/2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei Nº 1810/1997, acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Circular CAIXA Nº 1053 DE 03/05/2024 Define critérios e procedimentos operacionais para renegociação de dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e para assinatura digital de contratos e aditivos contratuais de renegociação de dívidas. Federal - DOU - 7 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 30 DE 06/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de sucatas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Instrução Normativa RFB Nº 2191 DE 07/05/2024 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa RFB Nº 1990/2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Federal - DOU - 7 mai 2024
Circular CAIXA Nº 813 DE 18/05/2018 Define critérios e procedimentos operacionais para renegociação de dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Federal - DOU - 21 mai 2018

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