Legislação

Extrato de Resolução ARPE Nº 258 DE 29/04/2024 Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional praticada pela Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS, decorrente das variações dos Preços de Venda dos Supridores de Gás Natural e da aplicação do mecanismo da Conta Gráfica. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2024
Portaria SEC Nº 310 DE 29/04/2024 Altera a Portaria nº 16, de 24 de janeiro de 2024, que fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2024, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017 Estadual - DF - DOE - 30 abr 2024
Portaria DETRAN Nº 4134 DE 29/04/2024 Regulamenta a aplicação do exame teórico-técnico monitorado relativo aos processos de formação, especialização de condutores, bem como de reciclagem para os condutores infratores nos Centros de Formação de Condutores. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2024
Portaria DP/DETRAN Nº 4133 DE 29/04/2024 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular, relativo às categorias “B”, “C”, “D” e “E” ou mudança de categoria, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2024
Súmula Administrativa AGE Nº 38 DE 10/04/2024 Dispõe sobre a incidência de ICMS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda do cliente. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 122 DE 26/04/2024 Altera o item 11 do Anexo único da Portaria Sefaz n°600 de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2024
Portaria SUFIS Nº 266 DE 26/04/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, e a Portaria SUFIS nº 265, de 09 de abril de 2024 que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 27 abr 2024
Portaria SRE Nº 242 DE 26/04/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de maio de 2024. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2024
Decreto Nº 48808 DE 29/04/2024 Altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2024
Portaria SUTRI Nº 1374 DE 29/04/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.297, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2024

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