Legislação

Instrução Normativa CRPS/MPS Nº 3 DE 12/05/2024 Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022. Federal - DOU - 15 mai 2024
Lei Nº 18900 DE 13/05/2024 Altera a lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e estabelece outras providências Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 37 DE 13/05/2024 ICMS Obrigações acessórias. Ficha de conteúdo de importação (FCI). é dispensada a entrega da FCI nas operações internas com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. nesses casos, a FCI deve ser preenchida pelo industrializador, que deverá considerar como valor total da Saída interestadual o valor com base nas saídas internas. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024
Resolução ANP Nº 946 DE 05/10/2023 Regulamenta as aquisições de etanol anidro pelos distribuidores de combustível e a formação de estoques de etanol anidro para o período de entressafra da cana-de-açúcar. Federal - DOU - 9 out 2023
Portaria SUT Nº 627 DE 13/05/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2024
Resolução ANP Nº 946 DE 05/10/2023 Rep. - Regulamenta as aquisições de etanol anidro pelos distribuidores de combustível e a formação de estoques de etanol anidro para o período de entressafra da cana-de-açúcar. Federal - DOU - 15 mai 2024
Ato Declaratório CONFAZ Nº 14 DE 14/05/2024 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024 Federal - DOU - 15 mai 2024
Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 14/05/2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. Federal - DOU - 15 mai 2024
Convênio ICMS Nº 55 DE 10/05/2024 Ret. - Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. Federal - DOU - 15 mai 2024
Comunicado BACEN Nº 41616 DE 14/04/2024 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de maio de 2024. Federal - DOU - 15 mai 2024

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