O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e considerando o Decreto n° 23.160, de 15 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º. Fica, excepcionalmente, transferido o ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, do dia 23 de maio de 2024 (quinta-feira) para o dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira).

Art. 2º. Excluem-se da medida prevista no Art. 1° deste Decreto, os órgãos que trabalham em regime de escala e os serviços que não admitem paralisação, as unidades de ensino da rede municipal, por possuírem calendário próprio, além de outros serviços considerados ininterruptos a critério do Secretário Municipal diretamente responsável.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de abril de 2024

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal