Legislação

Portaria IAGRO/MS Nº 3730 DE 19/04/2024 Estabelece o controle efetivo do transporte de animais vivos através do "Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas" no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 3378 DE 15/04/2024 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2024. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2024
Decreto Nº 31 DE 08/04/2024 Assegura de forma permanente e incondicionada a isenção tributária prevista na Lei Municipal Nº 2428/2023. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 22 abr 2024
Decreto Nº 38454 DE 19/04/2024 Dispõe sobre a desvinculação das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2032, de órgãos, entidades, fundos ou despesa de que trata o art. 76-B dos ADCT da Constituição Federal. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 19 abr 2024
Portaria DETRAN/PRESI/DIRH/DAFI Nº 229 DE 17/04/2024 Altera e acresce dispositivos da Portaria nº 480/DETRAN/PRESI/DAFI/DIRH, de 01 de setembro de 2022. Estadual - RR - DOE - 18 abr 2024
Portaria STN/MF Nº 622 DE 17/04/2024 Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias STN nº 481/2014, e nº 881/2023. Federal - DOU - 22 abr 2024
Portaria STN/MF Nº 654 DE 19/04/2024 Dispõe sobre o macroprocesso e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal, seccionais e correlatos, nos termos da Lei nº 11.356/2006, e revoga as Portarias revoga as Portarias nº 411/2009, nº 868/2011 e nº 276/2013. Federal - DOU - 22 abr 2024
Decreto Nº 48800 DE 19/04/2024 Altera o Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 66 DE 12/04/2024 Altera a Portaria n° 262/2023-SEFAZ, de 12/12/2023 (DOE 21/12/2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2024
Portaria SUFIS Nº 265 DE 22/04/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito. presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos doCapítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) Estadual - MG - DOE - 23 abr 2024

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