Legislação

Instrução Normativa ANVISA/RDC Nº 31 DE 09/04/2019 Revoga a Instrução Normativa ANVISA Nº 12/2010, que fixa as alçadas decisórias e define as diretrizes para descentralização de decisões no âmbito da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), relativas à aquisição, alienação e locação de bens, e contratação de obras e serviços, decorrentes do processo licitação e dos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Federal - DOU - 11 abr 2019
Resolução CFMV Nº 1260 DE 28/02/2019 Define os limites de atuação dos auxiliares de médicos veterinários e dá outras providências. Federal - DOU - 14 mar 2019
Resolução RDC Nº 235 DE 20/06/2018 Dispõe sobre alterações e inclusões de controle de qualidade no registro e pósregistro de medicamentos dinamizados, fitoterápicos, específicos e produtos biológicos. Federal - DOU - 25 jun 2018
Resolução RDC Nº 196 DE 22/12/2017 Altera a Resolução RDC N° 26/2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos Federal - DOU - 22 dez 2017
Resolução RDC Nº 191 DE 11/12/2017 Dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e de medicamento que a contenha, e dá outras providências. Federal - DOU - 11 dez 2017
Consulta Nº 21 DE 29/11/2017 ICMS – Obrigação principal – operações interestaduais de insumos agropecuários, NCM 2309.90.90, destinados a produtores rurais – consumidor final - fundamentação: EC nº 87/2016; Convênios ICMS nº 100/97 e 93/2015, XIX e XX do artigo 2º, artigos 18, 115 e 136 todos do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 29 nov 2017
Consulta Nº 20 DE 22/11/2017 ICMS – obrigação principal – operações de venda de veículos por empresa com atividade de locação de automóveis sem condutor – fundamentação: Convênio ICM nº 64/2006; artigos 704-A, 704-B do Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 22 nov 2017
Consulta Nº 1 DE 25/10/2017 ICMS – Procedimento tributário – diferencial de alíquota – Emenda Constitucional 87/2015 – Decreto 4.335/2001-E – operações com álcool hidratado – Consulta inepta. Estadual - RR - DOE - 25 out 2017
Consulta Nº 31 DE 06/12/2016 ICMS – não incidência de ICMS na aquisição de papel, como insumos adquiridos por gráficas – somente estão ao abrigo da não incidência prevista no art. 4°, I do 4.335-E/2001 (RICMS/RR), o papel destinado a impressão dos livros e periódicos – assim não está amparado pela não incidênca, o papel utilizado como insumo em gráfica, que não tenha a finalidade prevista no referido artigo. Estadual - RR - DOE - 6 dez 2016
Consulta Nº 30 DE 25/11/2016 ICMS – Procedimento tributário – fornecimento de alimentação hospitalar – Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 25 nov 2016

Legislações