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Resposta à Consulta Nº 23322 DE 11/03/2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica – Erro no preenchimento do local de entrega da mercadoria. I – Observadas as condições previstas no artigo 125, §4º do RICMS/2000, é possível a utilização de Carta de Correção Eletrônica para sanar incorreção do local da entrega da mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica.

Estadual - SP - DOE - 12 mar 2021

Decreto Nº 32334 DE 11/08/2011

Dispõe sobre a concessão de regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 41251 DE 13/05/2021).

Estadual - PB - DOE - 12 ago 2011

Lei Nº 14361 DE 25/01/2008

Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.

Estadual - SC - DOE - 25 jan 2008