Legislação

Lei Nº 6853 DE 02/05/2024 Estabelece diretrizes à utilização de material biodegradável em substituição ao material plástico. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 111 DE 02/05/2024 Assunto: contribuições sociais previdenciárias exclusão obrigatória do simples nacional. Receita bruta auferida Extrapolada em mais de 20% (vinte por cento) do limite para permanência no simples. Efeitos. Opção pela CPRB Federal - DOU - 7 mai 2024
Lei Nº 6854 DE 02/05/2024 Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Portaria MAPA Nº 680 DE 06/05/2024 Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria MAPA Nº 624/2023, relativo ao estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, declarado na Portaria MAPA Nº 587/2023, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil. Federal - DOU - 7 mai 2024
Lei Nº 6859 DE 02/05/2024 Institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Portaria CGSN Nº 45 DE 06/05/2024 Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual Federal - DOU - 6 mai 2024
Portaria PGFN/MF Nº 737 DE 06/05/2024 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Nº 57596/2024, e ratificado pelos Decretos Nº 57600/2024 e Nº 56603/2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul. Federal - DOU - 6 mai 2024
Portaria SUBREC/SEMEF Nº 10 DE 03/05/2024 Estabelece procedimentos para a formalização de processos administrativos "ex ofício". Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 6 mai 2024
Portaria RFB Nº 415 DE 06/05/2024 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. Federal - DOU - 6 mai 2024
Portaria MTUR Nº 15 DE 06/05/2024 Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei Nº 11771/2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública reconhecido pela Portaria MIDR Nº 1354/2024, conforme Decreto Nº 57596/2024. Federal - DOU - 6 mai 2024

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