Legislação

Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 44 DE 29/04/2024 Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária. Federal - DOU - 30 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 31 DE 29/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a remessa interestadual para industrialização de aves entre estabelecimentos da empresa Mais Frango LTDA. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2024
Instrução Normativa RFB Nº 60 DE 29/04/2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.164/2023, na parte em que estabelece o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável - Revar. Federal - DOU - 30 abr 2024
Instrução Normativa RFB Nº 2190 DE 29/04/2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, para prorrogar prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº 14.789/2023. Federal - DOU - 30 abr 2024
Instrução Normativa CODAR Nº 11 DE 30/04/2024 Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286/2021. Federal - DOU - 30 abr 2024
Lei Nº 10356 DE 29/04/2024 Internaliza os Convênios ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que “prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais”, e o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2024
Lei Complementar Nº 1078 DE 29/04/2024 Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, altera a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 abr 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 29/04/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 30 abr 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 107 DE 25/04/2024 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ subvenção para investimentos. Reserva de incentivos fiscais. Exclusão. Prejuízo fiscal. Federal - DOU - 30 abr 2024
Decreto Nº 5691-R DE 29/04/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 abr 2024

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