Legislação

Decreto Nº 56528 DE 26/04/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto antecipado devido na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2024
Notícia Siscomex Importação Nº 25 DE 29/04/2024 Alteração de tratamento administrativo - NCM 85158090 Federal - DOU - 29 abr 2024
Emenda à Lei Orgânica Nº 130 DE 29/04/2024 Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2024
Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 29/04/2024 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 23544 DE 26/04/2024 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do PROCON Municipal de Vitória e dá outras providências. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 26 abr 2024
Emenda Constitucional Nº 68 DE 11/04/2024 Da nova redação aos artigos 68, 82,87 e acrescenta os artigos 64 e 65 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá Estadual - AP - DOE - 25 abr 2024
Instrução Normativa RFB Nº 2188 DE 29/04/2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, para incluir a necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Federal - DOU - 30 abr 2024
Instrução Normativa RFB Nº 2187 DE 29/04/2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Federal - DOU - 30 abr 2024
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4017 DE 29/04/2024 Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Obra de construção civil. Retenção. Empreitada total. Administração pública indireta. Responsabilidade solidária. Elisão. Federal - DOU - 30 abr 2024
Decreto Nº 859 DE 29/04/2024 Institui o Programa Todos Pelo Araguaia e o Selo Todos pelo Araguaia no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 abr 2024

Legislações