Legislação

Decreto Nº 819 DE 16/04/2024 Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 820 DE 16/04/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - AELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos registrados e controlados por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mediante alterações do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Comunicado BACEN Nº 41504 DE 16/03/2024 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de abril de 2024. Federal - DOU - 17 abr 2024
Decreto Nº 821 DE 16/04/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações dos Decretos n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, e n° 630, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Portaria IRF/PXR Nº 3 DE 15/04/2024 Altera a Portaria IRF/PXR nº 2, de 10 de julho de 2009, que instituiu o Regulamento da Zona Primária em Porto Xavier. Federal - DOU - 17 abr 2024
Decreto Nº 822 DE 16/04/2024 Dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 8° da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2024
Decreto Nº 45704 DE 15/04/2024 Estabelece prazo para conclusão da análise dos pedidos tempestivos de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023 que não foram concluídas até o dia 28/12/2023, nos casos que especifica. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2024
Portaria SUTRI Nº 1371 DE 15/04/2024 Rep. - Altera a Portaria SUTRI Nº 1343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 3305 DE 16/04/2024 Dispõe sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (PROER) destinado a promover a educação financeira e empreendedora rural no âmbito do Município de Manaus. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 16 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29216 DE 19/03/2024 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Crédito do ICMS. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2024

Legislações