Publicado no DOU em 6 mai 2024
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Nº 57596/2024, e ratificado pelos Decretos Nº 57600/2024 e Nº 56603/2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 3º da Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro de 2012, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
I - de julho de 2024, para as parcelas com vencimento em abril de 2024;
II - de agosto de 2024, para as parcelas com vencimento em maio de 2024; e
III - de setembro de 2024, para as parcelas com vencimento em junho de 2024.
§ 1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência da negociação.
§ 2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria.
§ 3º A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata este artigo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
§ 4º A prorrogação de que trata esta Portaria não se aplica aos parcelamentos que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias:
I - o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;
II - o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690, de 29 de junho de 2017;
III - o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018;
IV - o prazo para impugnação e recurso de decisão proferida nos casos de rescisão de transação tributária, previstos nos arts. 70 e 73 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022; e
V - os prazos relativos aos atos administrativos proferidos no âmbito das transações tributárias, regidos pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, inclusive de recursos contra decisão que indeferir transação individual e revisão de capacidade de pagamento.
Art. 4º Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa:
I - apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
II - averbação pré-executória prevista no art. 21 e seguintes da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018; e
III - instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.
Art. 5º Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de negociações administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.
Art. 6º As medidas previstas nesta Portaria aplicam-se exclusivamente aos sujeitos passivos com domicílio tributário nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul elencados no Anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRÍCIO DA SOLLER
(Redação do anexo dada pela Portaria PGFN/MF Nº 764 DE 10/05/2024):
ANEXO
|
MUNICÍPIOS |
|||||
|
1 |
Aceguá |
134 |
Garibaldi |
267 |
Redentora |
|
2 |
Agudo |
135 |
General Câmara |
268 |
Relvado |
|
3 |
Alegrete |
136 |
Gentil |
269 |
Restinga Seca |
|
4 |
Alegria |
137 |
Gramado |
270 |
Rio Pardo |
|
5 |
Alpestre |
138 |
Gramado Dos Loureiros |
271 |
Riozinho |
|
6 |
Alto Alegre |
139 |
Gramado Xavier |
272 |
Roca Sales |
|
7 |
Alto Feliz |
140 |
Gravataí |
273 |
Rodeio Bonito |
|
8 |
Alvorada |
141 |
Guabiju |
274 |
Rolante |
|
9 |
Amaral Ferrador |
142 |
Guaíba |
275 |
Ronda Alta |
|
10 |
Ametista do Sul |
143 |
Guaporé |
276 |
Rondinha |
|
11 |
André da Rocha |
144 |
Harmonia |
277 |
Roque Gonzales |
|
12 |
Anta Gorda |
145 |
Herval |
278 |
Rosário do Sul |
|
13 |
Antônio Prado |
146 |
Herveiras |
279 |
Sagrada Família |
|
14 |
Arambaré |
147 |
Horizontina |
280 |
Salto do Jacuí |
|
15 |
Araricá |
148 |
Humaitá |
281 |
Salvador do Sul |
|
16 |
Aratiba |
149 |
Ibarama |
282 |
Santa Clara do Sul |
|
17 |
Arroio do Meio |
150 |
Ibiaçá |
283 |
Santa Cruz do Sul |
|
18 |
Arroio do Tigre |
151 |
Ibirapuitã |
284 |
Santa Margarida do Sul |
|
19 |
Arroio Dos Ratos |
152 |
Ibirubá |
285 |
Santa Maria |
|
20 |
Arroio Grande |
153 |
Igrejinha |
286 |
Santa Maria do Herval |
|
21 |
Arvorezinha |
154 |
Ilópolis |
287 |
Santa Rosa |
|
22 |
Augusto Pestana |
155 |
Imigrante |
288 |
Santa Tereza |
|
23 |
Áurea |
156 |
Independência |
289 |
Santa Vitória do Palmar |
|
24 |
Balneário Pinhal |
157 |
Inhacorá |
290 |
Santana da Boa Vista |
|
25 |
Barão |
158 |
Ipê |
291 |
Santiago |
|
26 |
Barão de Cotegipe |
159 |
Ipiranga do Sul |
292 |
Santo Ângelo |
|
27 |
Barra do Guarita |
160 |
Iraí |
293 |
Santo Antônio da Patrulha |
|
28 |
Barra do Ribeiro |
161 |
Itaara |
294 |
Santo Antônio Das Missões |
|
29 |
Barra do Rio Azul |
162 |
Itapuca |
295 |
Santo Antônio do Palma |
|
30 |
Barra Funda |
163 |
Itaqui |
296 |
Santo Augusto |
|
31 |
Barros Cassal |
164 |
Itati |
297 |
Santo Cristo |
|
32 |
Benjamin Constant do Sul |
165 |
Itatiba do Sul |
298 |
Santo Expedito do Sul |
|
33 |
Bento Gonçalves |
166 |
Ivorá |
299 |
São Borja |
|
34 |
Boa Vista Das Missões |
167 |
Jaboticaba |
300 |
São Domingos do Sul |
|
35 |
Boa Vista do Buricá |
168 |
Jacuizinho |
301 |
São Francisco de Assis |
|
36 |
Boa Vista do Sul |
169 |
Jaguarão |
302 |
São Francisco de Paula |
|
37 |
Bom Jesus |
170 |
Jaguari |
303 |
São Gabriel |
|
38 |
Bom Princípio |
171 |
Jari |
304 |
São Jerônimo |
|
39 |
Bom Retiro do Sul |
172 |
Jóia |
305 |
São João da Urtiga |
|
40 |
Boqueirão do Leão |
173 |
Júlio de Castilhos |
306 |
São João do Polêsine |
|
41 |
Brochier |
174 |
Lagoa Bonita do Sul |
307 |
São Jorge |
|
42 |
Butiá |
175 |
Lagoa Dos Três Cantos |
308 |
São José Das Missões |
|
43 |
Caçapava do Sul |
176 |
Lagoa Vermelha |
309 |
São José do Herval |
|
44 |
Cacequi |
177 |
Lagoão |
310 |
São José do Hortêncio |
|
45 |
Cachoeira do Sul |
178 |
Lajeado |
311 |
São José do Inhacorá |
|
46 |
Cachoeirinha |
179 |
Lajeado do Bugre |
312 |
São José do Norte |
|
47 |
Cacique Doble |
180 |
Lavras do Sul |
313 |
São José do Sul |
|
48 |
Caiçara |
181 |
Liberato Salzano |
314 |
São José Dos Ausentes |
|
49 |
Camaquã |
182 |
Lindolfo Collor |
315 |
São Leopoldo |
|
50 |
Camargo |
183 |
Mampituba |
316 |
São Marcos |
|
51 |
Campestre da Serra |
184 |
Manoel Viana |
317 |
São Martinho da Serra |
|
52 |
Campina Das Missões |
185 |
Maquiné |
318 |
São Miguel Das Missões |
|
53 |
Campinas do Sul |
186 |
Maratá |
319 |
São Paulo Das Missões |
|
54 |
Campo Bom |
187 |
Marau |
320 |
São Pedro da Serra |
|
55 |
Campos Borges |
188 |
Marcelino Ramos |
321 |
São Pedro Das Missões |
|
56 |
Candelária |
189 |
Mariana Pimentel |
322 |
São Pedro do Butiá |
|
57 |
Cândido Godói |
190 |
Mariano Moro |
323 |
São Pedro do Sul |
|
58 |
Canela |
191 |
Marques de Souza |
324 |
São Sebastião do Caí |
|
59 |
Canguçu |
192 |
Mata |
325 |
São Sepé |
|
60 |
Canoas |
193 |
Mato Leitão |
326 |
São Valentim |
|
61 |
Canudos do Vale |
194 |
Maximiliano de Almeida |
327 |
São Valentim do Sul |
|
62 |
Capão Bonito do Sul |
195 |
Minas do Leão |
328 |
São Vendelino |
|
63 |
Capão da Canoa |
196 |
Miraguaí |
329 |
São Vicente do Sul |
|
64 |
Capão do Cipó |
197 |
Montauri |
330 |
Sapiranga |
|
65 |
Capela de Santana |
198 |
Monte Alegre Dos Campos |
331 |
Sapucaia do Sul |
|
66 |
Capitão |
199 |
Monte Belo do Sul |
332 |
Sarandi |
|
67 |
Caraá |
200 |
Montenegro |
333 |
Seberi |
|
68 |
Carazinho |
201 |
Mormaço |
334 |
Sede Nova |
|
69 |
Carlos Barbosa |
202 |
Morrinhos do Sul |
335 |
Segredo |
|
70 |
Carlos Gomes |
203 |
Morro Reuter |
336 |
Selbach |
|
71 |
Caseiros |
204 |
Mostardas |
337 |
Senador Salgado Filho |
|
72 |
Catuípe |
205 |
Muçum |
338 |
Sentinela do Sul |
|
73 |
Caxias do Sul |
206 |
Não-me-toque |
339 |
Serafina Corrêa |
|
74 |
Centenário |
207 |
Nonoai |
340 |
Sério |
|
75 |
Cerro Branco |
208 |
Nova Alvorada |
341 |
Sertão |
|
76 |
Cerro Grande |
209 |
Nova Bassano |
342 |
Severiano de Almeida |
|
77 |
Cerro Grande do Sul |
210 |
Nova Boa Vista |
343 |
Silveira Martins |
|
78 |
Chapada |
211 |
Nova Bréscia |
344 |
Sinimbu |
|
79 |
Charqueadas |
212 |
Nova Esperança do Sul |
345 |
Sobradinho |
|
80 |
Charrua |
213 |
Nova Palma |
346 |
Soledade |
|
81 |
Chiapetta |
214 |
Nova Petrópolis |
347 |
Tabaí |
|
82 |
Ciríaco |
215 |
Nova Prata |
348 |
Tapera |
|
83 |
Colinas |
216 |
Nova Ramada |
349 |
Tapes |
|
84 |
Colorado |
217 |
Nova Roma do Sul |
350 |
Taquara |
|
85 |
Constantina |
218 |
Nova Santa Rita |
351 |
Taquari |
|
86 |
Coqueiro Baixo |
219 |
Novo Barreiro |
352 |
Taquaruçu do Sul |
|
87 |
Coronel Bicaco |
220 |
Novo Cabrais |
353 |
Tenente Portela |
|
88 |
Coronel Pilar |
221 |
Novo Hamburgo |
354 |
Teutônia |
|
89 |
Cotiporã |
222 |
Novo Machado |
355 |
Tio Hugo |
|
90 |
Crissiumal |
223 |
Novo Tiradentes |
356 |
Tiradentes do Sul |
|
91 |
Cristal |
224 |
Novo Xingu |
357 |
Toropi |
|
92 |
Cristal do Sul |
225 |
Paim Filho |
358 |
Torres |
|
93 |
Cruz Alta |
226 |
Palmares do Sul |
359 |
Travesseiro |
|
94 |
Cruzaltense |
227 |
Palmeira Das Missões |
360 |
Três Arroios |
|
95 |
Cruzeiro do Sul |
228 |
Palmitinho |
361 |
Três Coroas |
|
96 |
David Canabarro |
229 |
Panambi |
362 |
Três Forquilhas |
|
97 |
Dezesseis de Novembro |
230 |
Pantano Grande |
363 |
Três Palmeiras |
|
98 |
Dilermando de Aguiar |
231 |
Paraí |
364 |
Três Passos |
|
99 |
Dois Irmãos |
232 |
Paraíso do Sul |
365 |
Trindade do Sul |
|
100 |
Dois Irmãos Das Missões |
233 |
Pareci Novo |
366 |
Triunfo |
|
101 |
Dois Lajeados |
234 |
Parobé |
367 |
Tucunduva |
|
102 |
Dom Feliciano |
235 |
Passa Sete |
368 |
Tunas |
|
103 |
Dona Francisca |
236 |
Passo do Sobrado |
369 |
Tupanci do Sul |
|
104 |
Doutor Maurício Cardoso |
237 |
Passo Fundo |
370 |
Tupanciretã |
|
105 |
Doutor Ricardo |
238 |
Paulo Bento |
371 |
Tupandi |
|
106 |
Eldorado do Sul |
239 |
Paverama |
372 |
Tuparendi |
|
107 |
Encantado |
240 |
Pedras Altas |
373 |
Ubiretama |
|
108 |
Encruzilhada do Sul |
241 |
Pejuçara |
374 |
União da Serra |
|
109 |
Engenho Velho |
242 |
Pelotas |
375 |
Unistalda |
|
110 |
Entre Rios do Sul |
243 |
Picada Café |
376 |
Uruguaiana |
|
111 |
Erebango |
244 |
Pinhal |
377 |
Vacaria |
|
112 |
Erechim |
245 |
Pinhal Grande |
378 |
Vale do Sol |
|
113 |
Erval Grande |
246 |
Pinheiro Machado |
379 |
Vale Real |
|
114 |
Erval Seco |
247 |
Pinto Bandeira |
380 |
Vale Verde |
|
115 |
Espumoso |
248 |
Piratini |
381 |
Vanini |
|
116 |
Estação |
249 |
Planalto |
382 |
Venâncio Aires |
|
117 |
Estância Velha |
250 |
Poço Das Antas |
383 |
Vera Cruz |
|
118 |
Esteio |
251 |
Pontão |
384 |
Veranópolis |
|
119 |
Estrela |
252 |
Ponte Preta |
385 |
Vespasiano Correa |
|
120 |
Estrela Velha |
253 |
Portão |
386 |
Viadutos |
|
121 |
Eugênio de Castro |
254 |
Porto Alegre |
387 |
Viamão |
|
122 |
Fagundes Varela |
255 |
Porto Lucena |
388 |
Vicente Dutra |
|
123 |
Farroupilha |
256 |
Porto Mauá |
389 |
Victor Graeff |
|
124 |
Faxinal do Soturno |
257 |
Porto Vera Cruz |
390 |
Vila Flores |
|
125 |
Faxinalzinho |
258 |
Porto Xavier |
391 |
Vila Maria |
|
126 |
Fazenda Vilanova |
259 |
Pouso Novo |
392 |
Vila Nova do Sul |
|
127 |
Feliz |
260 |
Presidente Lucena |
393 |
Vista Alegre |
|
128 |
Flores da Cunha |
261 |
Progresso |
394 |
Vista Alegre do Prata |
|
129 |
Fontoura Xavier |
262 |
Protásio Alves |
395 |
Vista Gaúcha |
|
130 |
Formigueiro |
263 |
Putinga |
396 |
Westfalia |
|
131 |
Forquetinha |
264 |
Quaraí |
397 |
Xangri-lá |
|
132 |
Fortaleza Dos Valos |
265 |
Quevedos |
||
|
133 |
Frederico Westphalen |
266 |
Quinze de Novembro |
||
.
