Resposta à Consulta Nº 18464 DE 17/10/2018

ICMS – Crédito na aquisição de combustível – Veículos em regime de locação. I - É legítimo o aproveitamento do crédito da aquisição de combustível pelo contribuinte, desde que efetivamente utilizado exclusivamente na sua atividade industrial e/ou comercial, independentemente de se tratar de utilização em frota própria ou em veículos de terceiros, em razão de contrato de locação.

Estadual - SP - DOE - 27 nov 2018

Resposta à Consulta Nº 18466 DE 19/10/2018

ICMS – Não incidência – Salvados de sinistro. I. Não incide ICMS sobre a operação de qualquer natureza de que decorra a transmissão de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

Estadual - SP - DOE - 27 nov 2018

Resposta à Consulta Nº 18353 DE 11/10/2018

ICMS - Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional - Redução de base de cálculo - Diferencial de alíquota. I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis à operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional. II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquota. III. Reduções de base de cálculo não correspondem à redução de alíquota.

Estadual - SP - DOE - 29 out 2018

Decreto Nº 43080 DE 13/12/2002

Estadual - MG - DOE - 14 dez 2002

Resposta à Consulta Nº 18386 DE 30/10/2018

ICMS – Aquisição de bucha vegetal (NCM 1404.90.90) de produtor rural paulista por estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração, para posterior revenda – Emissão de Nota Fiscal de entrada – Débito e crédito do imposto. I. Na entrada para revenda da mercadoria (bucha vegetal – NCM 1404.90.90) adquirida de produtor rural paulista em seu estabelecimento, deve o contribuinte comerciante enquadrado no Regime Periódico de Apuração emitir Nota Fiscal com destaque do imposto e alíquota de 18%, indicando CST 00 (tributada integralmente) e CFOP 1.102 - compra para comercialização. II. O imposto destacado na Nota Fiscal de entrada deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar", e deverá ser computado como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que a mercadoria tiver entrado no estabelecimento. III. Na saída do referido produto do estabelecimento do contribuinte comerciante, aplicam-se as regras gerais do ICMS, devendo a operação de venda, em regra, ser tributada.

Estadual - SP - DOE - 28 nov 2018

Decreto Nº 4852 DE 29/12/1997

Regulamenta a Lei Nº 11651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO).

Estadual - GO - DOE - 29 dez 1997

Portaria SEF Nº 242 DE 14/06/1995

Aprova modelo de Nota Fiscal Avulsa, modelo 1.

Estadual - SC - DOE - 18 mai 1995

Resposta à Consulta Nº 5072 DE 23/04/2015

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional. I. A operação de devolução é a operação que tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior (art. 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II. Quando do recebimento da mercadoria devolvida, a empresa poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída (art. 63, I, “c”, do RICMS/2000), desde que atendidas as condições do art. 454 do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016

Decreto Nº 4852 DE 29/12/1997

Regulamenta a Lei Nº 11651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO).

Estadual - GO - DOE - 29 dez 1997

Decreto Nº 4852 DE 29/12/1997

Regulamenta a Lei Nº 11651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE/GO).

Estadual - GO - DOE - 29 dez 1997