Legislação

Resposta à Consulta Nº 972 DE 02/02/2009 ICMS – Fornecimento de massa asfáltica (concreto betuminoso usinado a quente) - Incidência. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2009
Resposta à Consulta Nº 976 DE 02/02/2009 ICMS - Prestação de serviço de transporte sujeita à substituição tributária – Emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas sem destaque do valor do imposto – Considerações. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2009
Resposta à Consulta Nº 960 DE 19/01/2009 ICMS – Obrigação Acessória – Prestação de serviços de táxi aéreo (transporte aéreo não regular) – Não incidência – Emissão Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 – Considerações. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2009
Consulta COPAT Nº 37 DE 16/10/1995 A OPERAÇÃO INTERNA DE VENDAS DE REDES DE PESCA ATÉ 31/12/91, PODE TER SUA ALÍQUOTA REDUZIDA PARA 12%, DEPENDENDO DA DESTINAÇÃO FEITA PELO ADQUIRENTE. A PARTIR DE 01/01/92, COM A ESPECIFICAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS, ESTA REDUÇÃO GENÉRICA DEIXA DE EXISTIR, SENDO PORTANTO TRIBUTADAS AS OPERAÇÕES INTERNAS PELA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO), INDEPENDENTE DA DESTINAÇÃO FEITA PELO ADQUIRENTE. Estadual - SC - DOE - 7 nov 1995
Consulta COPAT Nº 38 DE 09/10/1995 ICMS - AS CONSULTAS À COPAT DEVEM VERSAR SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, E SEREM ENCAMINHADAS CONSOANTE AS DETERMINAÇÕES DE PORTARIA ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. A FALTA DE OBSERVÂNCIA DE QUALQUER UM DESTES REQUISITOS MÍNIMOS DESCARACTERIZA O PROCEDIMENTO COMO CONSULTA. Estadual - SC - DOE - 7 nov 1995
Consulta COPAT Nº 39 DE 01/10/1995 ICMS - É VEDADA A OMISSÃO DE DADOS OBRIGATÓRIOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXISTEM NA LEGISLAÇÃO MODELOS VARIADOS QUE ATENDEM ESPECIFICAMENTE CADA TIPO DE OPERAÇÃO, E QUE DEVEM SER ADOTADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECÍFICAS ÀS QUAIS SE DESTINAM. Estadual - SC - DOE - 7 nov 1995
Consulta COPAT Nº 40 DE 17/10/1995 ICMS - O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO MICROEMPRESA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E NÃO APENAS DA FAC PREENCHIDA COMO MICROEMPRESA. NÃO EXISTE DISPOSITIVO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GRAMA EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, OBEDECENDO PORTANTO À TRIBUTAÇÃO NORMAL DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 7 nov 1995
Consulta COPAT Nº 41 DE 19/10/1995 ICMS - O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO MICROEMPRESA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E NÃO APENAS DA FAC PREENCHIDA COMO MICROEMPRESA. NÃO EXISTE DISPOSITIVO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GRAMA EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, OBEDECENDO PORTANTO À TRIBUTAÇÃO NORMAL DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 7 nov 1995
Consulta COPAT Nº 42 DE 10/10/1995 ICMS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ALÍQUOTA APLICÁVEL-PARA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, AS PREFEITURAS SOMENTE PODERÃO SER CONSIDERADAS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO QUANDO ADQUIRIREM OS PRODUTOS PARA INTERMEDIAÇÃO, QUANDO A FINALIDADE DOS MESMOS SEJA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESCRITAS COMO FATO GERADOR DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 6 nov 1995
Resposta à Consulta Nº 927 DE 17/12/2008 ICMS – Nota Fiscal/Conta de energia elétrica – Multa e juros de mora não integram a base de cálculo do imposto. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2008

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