Legislação

Resposta à Consulta Nº 451 DE 11/02/2009 ICMS – Simples Nacional - Aquisição de "DVD" e "papel A4" destinados, respectivamente, à locação e à prestação de serviços reprográficos, oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal - Inaplicabilidade do disposto no artigo 426-A do RICMS/00 (pagamento antecipado) – Incidência do imposto conforme prevê o artigo 2º, inciso XVI e § 6º, do RICMS/00 - Obrigatoriedade do recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", do RICMS/00). Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Resposta à Consulta Nº 455 DE 23/12/2008 ICMS – Saída de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas rodoviárias, classificadas no código 8431.49.2 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista – Submissão à sistemática da substituição tributária, prevista no artigo 313-O do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2008
Resposta à Consulta Nº 492 DE 05/03/2009 ICMS – Devolução de produto (insumo) para conserto - Incidência. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 454 DE 23/12/2008 ICMS – Saída de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas rodoviárias, classificadas no código 8431.49.2 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista – Submissão à sistemática da substituição tributária, prevista no artigo 313-O do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2008
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 26/02/2016 Tratamento Tributário - Aquisições interestaduais - Indústria - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 26 fev 2016
Resposta à Consulta Nº 493 DE 11/09/2008 ICMS – Substituição tributária de materiais de construção e congêneres disciplinada pelo artigo 313-Y do RICMS/2000 – Válvulas diversas – É necessário que as mercadorias se caracterizem como materiais de construção ou congêneres – Cabe ao contribuinte a análise de cada produto a fim de verificar a aplicabilidade de tal dispositivo. Estadual - SP - DOE - 11 set 2008
Resposta à Consulta Nº 511 DE 13/05/2009 ICMS - Substituição tributária - Inaplicabilidade dessa sistemática relativamente a produto arrolado no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 que não se caracterize como material de construção ou congênere. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2009
Resposta à Consulta Nº 521 DE 20/03/2009 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Couro umedecido e curtido ao cromo "Wet Blue", remetido para industrialização por estabelecimento paulista, autor da encomenda, com destino a estabelecimento industrializador situado em outro Estado - Produto resultante da industrialização remetido pelo estabelecimento industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente para exportação - Impossibilidade de aplicação do regime tributário em referência. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 522 DE 19/06/2009 ICMS – Refresco em pó – Substituição tributária – Redução de base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2009
Resposta à Consulta Nº 94 DE 09/02/2009 ICMS – Substituição Tributária – Produtos de higiene pessoal e de perfumaria – Pagamento antecipado do imposto relativo ao estoque existente no final do dia 31/01/2008 (Decreto 52.665/2008) - Redução da base de cálculo a que se refere o artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Inaplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2009

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