Legislação

Resposta à Consulta Nº 846 DE 03/03/2009 ITCMD – Partilha de bens em divórcio direto consensual – Patrimônio dividido desigualmente, composto de imóveis localizados neste e em outro Estado e de cotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado – Excesso de meação que configura doação, estando sujeita ao imposto – Critérios para apuração do valor devido a este Estado – Constituição Federal, artigo 155, § 1º, e Lei 10.705/2000. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 848 DE 09/02/2009 ICMS – Incorporação de empresa – Obrigações acessórias – Manutenção e escrituração de livros fiscais – Crédito acumulado gerado no estabelecimento incorporado – Possibilidade de utilização nos termos do artigo 71 e seguintes do RICMS/2000 e Portaria CAT-53/96. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2009
Resposta à Consulta Nº 849 DE 03/03/2009 ICMS – Aplicação da alíquota de 12% nas operações internas com fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 1000 V, classificados no código NCM 85.44.42.00 Estadual - SP - DOE - 3 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 853 DE 12/03/2009 ICMS – Substituição tributária de "autopeças": inaplicabilidade – "Autopeças" são produtos que por sua concepção de fabricação possam ser integrados em veículos automotores terrestres, não compreendendo os produtos para integração exclusiva em veículos náuticos (inteligência do artigo 313-O do RICMS/2000 c/c § 1º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008). Estadual - SP - DOE - 12 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 854 DE 26/05/2009 ICMS – Substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças – Estabelecimento de outro Estado signatário do Protocolo ICMS-41/2008, que realiza operações de saída com destino a estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo – Necessário que a mercadoria objeto da operação de saída esteja arrolada no Anexo Único do referido protocolo, por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH, e que seja enquadrada como autopeça destinada à integração em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2009
Resposta à Consulta Nº 860 DE 02/06/2009 ICMS – Substituição tributária – Autopeças - Decisão Normativa CAT-5/2009. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2009
Resposta à Consulta Nº 861 DE 19/03/2009 ICMS - Substituição tributária aplicada indevidamente - Contribuintes envolvidos devem promover as regularizações necessárias, mediante denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 19 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 866 DE 28/01/2009 ICMS – Substituição tributária de materiais de construção e congêneres disciplinada pelo artigo 313-Y do RICMS/2000 – Válvulas diversas – É necessário que as mercadorias se caracterizem como materiais de construção ou congêneres – Cabe ao contribuinte a análise de cada produto a fim de verificar a aplicabilidade de tal dispositivo. Estadual - SP - DOE - 28 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 801 DE 11/02/2009 ICMS - Substituição tributária - Aplicabilidade dessa sistemática relativamente a produto arrolado, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 que se caracterize como material de construção ou congênere, o que é o caso do produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas exemplificativamente no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Resposta à Consulta Nº 868 DE 08/12/2008 ICMS – Aquisição de pneus novos no mercado interno e externo para utilização na industrialização de tratores agrícolas – Considerações quanto à aplicabilidade da isenção prevista no artigo 105 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2008

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